"Eles fazem isso para silenciarem e condicionarem a liberdade e os direitos dos cidadãos, para prenderem os cidadãos e líderes da oposição civil, para torturarem os cidadãos e os opositores aos regimes", disse o deputado da UNITA, Álvaro Chikwamanga Daniel, durante a plenária.

A UNITA diz recear que Angola seja "recorrente e sistemática" na prática do corte da comunicação cibernética nos dias das eleições e das manifestações, àa semelhança do que acontece em alguns países africanos.

"Estou preocupado porque em Africa é recorrente e sistemático o corte da comunicação cibernética nos dias das eleições e das manifestações cívicas", precisou.

"Angola pode encaminhar-se para este labirinto com a chancela da Assembleia Nacional, porquanto o ordenamento jurídico prevê a Lei 7/17 de 16 de Fevereiro, Lei de protecção de Redes e Sistemas Informáticos, que ao invés de sua revogação, podia ser melhorada, com um capítulo específico, tendo em conta as preocupações de cibersegurança", defendeu o deputado.

Em 2024 - lembrou o deputado, fazendo referência os acontecimentos no continente africano - "o Governo da Tanzânia bloqueou a internet enquanto decorriam protestos eleitorais".

"No mesmo ano, no Quénia, o Estado alegou falhas nos cabos submarinos para justificar os bloqueios da internet neste país, onde ocorriam greves e manifestações de protesto, enquanto se processava a contagem dos resultados eleitorais", exemplificou.

O deputado adiantou ainda que na semana passada, no Uganda, "houve cortes da internet para limitar as liberdades e os direitos dos cidadãos que lutavam para a inversão do quadro autoritário vigente naquele país".

Segundo o também vice-presidente da UNITA, "os chefes de Estado africanos limitaram-se ao silêncio tumular e por cúmulo desfilam para felicitar os ditadores".

O documento, da iniciativa legislativa do Executivo, visa reforçar a protecção contra ciberameaças e ciberataques, salvaguardando os interesses nacionais, a soberania digital e o funcionamento das instituições públicas e privadas.

A proposta visa combater a desinformação e fortalecer a resiliência digital do país, com a criação de órgãos especializados como o Conselho Nacional e o Centro Nacional de Cibersegurança.

Segundo o executivo, o diploma surge da necessidade de regular o ambiente digital, proteger cidadãos e instituições, e consolidar a soberania digital de Angola, que enfrenta desafios crescentes no ciberespaço.

Esta Lei estabelece o regime jurídico da cibersegurança e visa garantir a segurança do cidadão e instituições públicas e privadas, bem como assegurar a protecção de redes, sistemas de informação e infra-estruturas críticas do País.

O diploma aplica-se aos prestadores de serviços digitais que tenham o seu estabelecimento principal em território nacional ou, não o tendo, designem um representante estabelecido em território nacional, desde que aí prestem serviços digitais.

O documento reconhece que Angola ocupa uma das posições mais baixas no Índice Global de Cibersegurança da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

De acordo com o Executivo, a aprovação desta Lei representa um avanço significativo na construção de um ambiente digital mais seguro, transparente e alinhado com os padrões internacionais.

Na opinião dos partidos da oposição e da sociedade civil, a proposta estabelece uma arquitectura de controlo que gera riscos desproporcionais para os direitos fundamentais dos cidadãos, para a liberdade de expressão e para a saúde do processo democrático.