A medida, publicada em Diário da República, surge no âmbito da elevada prioridade atribuída pelo Executivo angolano à modernização do Sector da Justiça e à implementação das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), lê-se no documento.

O propósito passa por descentralizar os serviços da PGR, reforçar a legalidade e garantir uma maior proximidade e eficiência no atendimento aos cidadãos, bem como na tramitação de queixas e processos.

O pacote financeiro destina-se à construção de cinco edifícios-sede provinciais da PGR em Cabinda, Cuando Cubango, Icolo e Bengo, Moxico Leste e Zaire (35,7 mil milhões kz), a fiscalização das obras (1,5 mil milhões kz), e à elaboração dos estudos e projetos executivos que servirão de base para a construção programada de um total de 21 edifícios-sede provinciais em todo o País (3,3 mil milhões).

O Chefe de Estado delegou competências no procurador-geral da República, com a faculdade de subdelegar, para acompanhar todos os actos decisórios, verificar a legalidade do procedimento e assinar os respectivos contratos de adjudicação.

O investimento global ultrapassa os 40,5 mil milhões de Kwanzas e será inscrito no Orçamento Geral do Estado e no Programa de Investimento Público (OGE/PIP 2026).