A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, esta quinta-feira, 19, o regulamento da Lei dos transplantes de células, tecidos e órgãos humanos, para assegurar a sua efectiva aplicação no ordenamento jurídico angolano.

Com o regulamento estão criadas as condições para que os estabelecimentos e centros, públicos e privados, com requisitos para a realização de transplantes o possam fazer.

O documento apreciado pela Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, acrescenta que a ideia é aumentar o atendimento à demanda dos pacientes com critérios para transplante, reduzindo, assim, as evacuações de pacientes para o exterior, no âmbito da Junta Nacional de Saúde, e oferecendo melhor qualidade de vida aos cidadãos, bem como os custos directos e indirectos com os serviços de hemodiálise.

Nesta sessão, o órgão colegial apreciou também o projecto de decreto presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o seu estatuto orgânico, constituindo-se este num serviço personalizado, responsável pela coordenação e supervisão de todo o processo de recolha e distribuição de células, tecidos e órgãos destinados ao transplante.

"A lei está aprovada, já existem unidades sanitárias com condições, estamos a formar quadros, temos parcerias já definidas para nos apoiarem nesta fase de arranque dos transplantes, explicou recentemente a ministra da Saúde, Sílvia Lutukuta.

A governante havia anunciado, também, que os serviços da junta médica em Portugal vão fechar, devido à melhoria dos serviços de saúde no país, acrescentando que, com a melhoria da assistência, os doentes que anteriormente viajavam para outros países estão a ser tratados aqui.

A Lei 20/19 de 20 de Setembro, aprovada em Angola, regula o transplante de células, tecidos e órgãos humanos para fins terapêuticos, estabelecendo normas sobre doação, consentimento, ética e proibição de comercialização.

O diploma define os direitos dos doadores, o registo nacional e inicia a cultura de transplantes no país.

O diploma define os direitos dos doadores, o registo nacional e inicia a cultura de transplantes no país.