A UNITA esclarece que a interpelação não pretende substituir a actuação própria dos tribunais, do Ministério Público ou das autoridades de fiscalização, mas sim, para activar a função constitucional de controlo político-parlamentar.

O grupo evoca no pedido de interpelação, como fundamentos o facto de, em Junho de 2025, o Serviço Penitenciário angolano ter declarado que a população prisional nacional atingia 26.642 reclusos distribuídos por 43 estabelecimentos, dos quais 14.339 em prisão preventiva e 12.390 já condenados com pena transitada em julgado.

A UNITA espera do presidente da Assembleia Nacional que a interpelação seja admitida e remetida às comissões de especialidade para a tramitação com a urgência que a gravidade dos factos exige, nos termos do artigo 300 do regimento, bem como determinar a convocação dos membros do executivo competentes, designadamente os titulares dos departamentos ministeriais responsáveis pelo Ministério do Interior e pela justiça e direitos humanos, para responderem, em plenário.

Solicita igualmente que se assegure que as entidades do Executivo interpeladas compareçam munidas dos documentos e informações, os quais devem ser remetidos às comissões competentes com antecedência não inferior a cinco dias úteis em relação à data do debate.

O Grupo Parlamentar da UNITA pretende ainda que se recomende ao Executivo apresentar à Assembleia Nacional, no prazo de noventa dias, um plano de acção com medidas, metas e calendário para redução do peso da prisão preventiva nos estabelecimentos prisionais nacionais, publicação trimestral de dados desagregados por cadeia, criação do mecanismo nacional de prevenção e execução plena das recomendações do grupo de trabalho das Nações Unidas sobre detenção arbitrária actualmente em aberto.