Foram invocadas razões de incompatibilidade para a decisão, designadamente por Miguel Júdice ser advogado do Estado português e da Parpublica. O Estado português é detentor de 81% da SPE, através da sua holding Parpública.

O advogado tinha sido indicado para integrar, em nome da SPE, uma comissão arbitral criada para decidir acerca da revogação, em 2011, pelas autoridades angolanas, da licença de exploração da Sociedade Mineira do Lucapa (SML), em que os sócios são a ENDIAMA (51%) e a SPE (49%).

A licença de exploração foi revogada por a SPE, como operadora da mina do Lucapa, não ter cumprido com o acordado com a ENDIAMA, nomeadamente no que se refere a investimentos em equipamentos, reavaliação das reservas e liquidação dos salários em atraso dos cerca de 1300 trabalhadores.

Como consequência, a SML encontrava-se na altura da revogação da licença com graves dificuldades devido a avultada dívida para com os trabalhadores, Estado (IRT e Segurança Social), bancos, fornecedores de bens e serviços. Os equipamentos estavam obsoletos e as reservas mineiras em declínio.

Perante esta situação, no final de 2011, uma onda de greves e manifestações diante da sede da ENDIAMA por parte dos trabalhadores da SML fizeram com que a Concessionária Nacional procurasse outro investidor, no caso a empresa Kassypal, uma unidade da "holding" angolana Grupo António Mosquito, que assumiu o pagamento imediato de alguns salários em atraso.

Segundo a fonte, a SPE viria depois a iniciar um processo arbitral contra a ENDIAMA, em meados de 2012, tendo para o efeito indicado o jurista português Marcelo Rebelo de Sousa, que viria a ser impugnado pelo Presidente do Tribunal Provincial de Luanda, por ser membro do Conselho de Estado de Portugal, situação que constitui, segundo as leis internacionais, um factor impeditivo para integrar uma comissão arbitral por haver um conflito de interesses.

Um especialista que acompanha o caso considerou estranho que juristas de grande reputação como Marcelo Rebelo de Sousa e José Miguel Júdice tenham aceitado participar num processo em que, à partida, seriam inelegíveis.

O NJ tentou contactar uma fonte da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos em Luanda, mas sem sucesso.