Segundo o comunicado final da reunião, foram delegados poderes aos ministros das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, para constituírem uma comissão liquidatária que deve proceder ao levantamento dos activos e passivos da Ferrangol - E.P., devendo o seu património ser alocado à recém-criada Agência Nacional de Recursos Minerais.

Ainda no quadro da reorganização do sector dos recursos minerais, o Conselho de Ministros aprovou, de acordo com o comunicado, a alteração do Decreto Presidencial n.0 1/20, de 6 de Janeiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, para permitir que a Sonangol mantenha os fundos de abandono até Dezembro de 2020, "altura em que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis assumirá esse encargo e os correspondentes activos".

No domínio das Obras Públicas e Ordenamento do Território, o Conselho de Ministros aprovou um novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estradas de Angola, "com o intuito de imprimir uma nova dinâmica e resposta adequada às solicitações do sector das infraestruturas rodoviárias, assegurando deste modo a construção, conservação, manutenção e das infraestruturas rodoviárias do País de forma mais eficaz e eficiente".

No âmbito da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados; o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; e o Projecto de Resolução que aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior de Angola e o Ministério dos Assuntos Internos da Zâmbia, no domínio da migração;

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de natureza executiva, celebrados pelo Governo, nomeadamente o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos.