Por outro lado, esta decisão abre precedentes, e a ministra Erika de Carvalho deixa muito "mal na fotografia" o seu colega Marcy Lopes, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola.

Segundo a Circular assinada por Erika de Carvalho, as direcções das escolas devem mobilizar as famílias sobre a importância do registo civil e da obtenção do Bilhete de Identidade. O MED obriga ainda as direcções das escolas a fazerem, até ao final de Outubro próximo, um levantamento das crianças que não possuem documentos de identificação, conforme avançou em primeira mão, o NJ na sua edição online. E é aqui que temos a ministra da Educação a meter a "foice em seara alheia"! Ou seja, temos Erika de Carvalho a dar orientações expressas para uma área na qual não tem competências para o fazer, quando no ponto 2 da Circular determina:"Após recolha, a informação deve ser comunicada à Direcção de Identificação, Registos e Notariados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para que estes desloquem os seus serviços às escolas e procedam ao registo das crianças." Mas é ela que decide sobre a actuação da instituição alheia? É a ministra da Educação que define as formas e modalidades de actuação de uma estrutura, de uma direcção que pertence ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos? Não estará Erika de Carvalho a ultrapassar os seus limites e a extrapolar competências? Será falta de conhecimento do funcionalismo público? Falta de solidariedade institucional? Ou uma forma subtil de "queimar" o colega Marcy Lopes?

O período de matrículas escolares foi de 17 a 21 de Agosto do corrente ano, porém a Circular do MED data de 19 de Agosto, dois dias antes do fim. Mas como é que isto é feito e decidido assim? Como é que a ministra Erika de Carvalho orienta que "as escolas públicas e privadas do 1º ciclo do Ensino Secundário procedam à matrícula de crianças que ainda não possuem documentos de identificação como Registo de Nascimento e Bilhete de Identidade" se este ciclo abrange as 7ª, 8ª e 9ª classes? Está a ministra a querer admitir que existem alunos nestas classes sem estes documentos? Se assim for, como é que é possível, se a 6ª classe emite certificados e, para tal, são necessários documentos de identificação? Uma coisa é no ensino primário, e outra, bem diferente, é no ensino secundário...! Como é possível admitir isso? Como é que o sistema permite isso?

O registo de nascimento é obrigatório e gratuito, independentemente da idade. Os cidadãos, enquanto utentes, e o Estado, enquanto provedor, têm todos de trabalhar na necessidade absoluta do registo de nascimento, que é o primeiro acto do registo civil. Como é se que se pode matricular quem não existe? Estamos a colocar no sistema pessoas sem identidade? É que elas têm existência material, mas não existência jurídica. Então? O sistema permite que as pessoas sejam matriculadas sem registo? Uma excepção à regra... quando se sabe que o pior inimigo da regra é a excepção!

Mas aí fica a questão do MED por via da ministra Erika de Carvalho: Será que é justo que o direito à educação e o acesso ao ensino sejam limitados por causa da falta de documentos? Não devia ser assim. Contudo, a matrícula não vincula o registo; a ordem é inversa, primeiro o registo e depois a matricula. É que no acto da matrícula pode ser atribuída a uma criança um nome que posteriormente pode não vir a ser permitido no registo. E, por outro lado, a titular do MED "orienta" que os profissionais dos serviços de Identificação, Registos e Notariados se desloquem às escolas para fazer o registo dos miúdos. A pergunta que não se quer calar: com que meios? Isso também pode deixar os pais confortáveis: se o registo civil vai até às crianças, eles já nem precisam de as levar às conservatórias... é que o sistema facilita e está escrito em Circular do MED!

Erika de Carvalho deixou uma vez mais o seu colega Marcy Lopes numa situação desconfortável. É claro que os pronunciamentos "não caíram bem" junto de Marcy Lopes e o seu staff, foi entendido como um "beef" aos seus colegas. Não há solidariedade institucional no Executivo de João Lourenço e cada um dos seus auxiliares procura safar a sua pele e ficar bem perante o Chefe. Erika de Carvalho e Marcy Lopes têm de trabalhar juntos neste assunto, têm de estar alinhados e em sintonia. Estes riscos e rabiscos do MED em forma de circular não ajudam a resolver a situação, só aumentam mais o "buraco"