Em comunicado assinado esta sexta-feira, 20, por Filomeno Viera Lopes, o BD diz que num país como Angola, onde uma parte significativa da população não possui BI e ainda enfrenta dificuldades no acesso aos serviços de identificação civil, uma medida desta natureza revela-se "socialmente insensível e administrativamente desproporcional".
"Ao invés de facilitar o registo civil e garantir o reconhecimento jurídico da morte de um cidadão, a orientação anunciada cria obstáculos adicionais para famílias já fragilizadas pelo luto", escreve Filomeno Viera Lopes, frisando que o registo de óbito constitui "um acto essencial do Estado, indispensável para a segurança jurídica, para a organização das famílias e para a própria estatística pública".
"Condicionar este direito à posse imediata de documentos de identificação, em circunstâncias onde muitas vezes esses documentos não existem ou não estão disponíveis, pode resultar na exclusão administrativa de inúmeros cidadãos, agravando problemas já existentes no sistema de registo civil", acrescentou.
O Presidente do BD considera que o Estado deve orientar-se pelo princípio da inclusão administrativa e da dignidade humana, criando mecanismos flexíveis e humanizados que permitam o registo de óbitos mesmo na ausência de documentação formal, recorrendo, por exemplo, a testemunhos, declarações comunitárias ou outros meios legalmente admissíveis.
"Acresce que a implementação de uma medida desta natureza poderá, de forma indireta, incentivar a proliferação de enterros clandestinos, uma vez que famílias sem condições documentais imediatas poderão optar por realizar sepultamentos à margem dos procedimentos legais, agravando riscos sanitários, fragilizando o controlo estatístico da mortalidade e comprometendo a própria autoridade do Estado sobre os actos civis fundamentais", refere.
Apela por isso ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola para que reavalie "urgentemente" esta orientação administrativa, garantindo que nenhuma família angolana seja impedida de registar a morte de um ente querido por razões meramente burocráticas.
"O respeito pela dignidade humana começa também na forma como o Estado trata os seus cidadãos no momento da morte", finaliza Filomeno Viera Lopes.
Refira-se que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos anunciou, este mês, novas diretrizes para o registo de óbitos no país.
Segundo a instituição, deixaram de ser registados óbitos sem a apresentação prévia do Bilhete de Identidade (BI) da pessoa falecida, e é igualmente obrigatória a apresentação do Bilhete de Identidade da pessoa que declara o óbito, para garantir a veracidade das informações.
A medida visa organizar a taxa de mortalidade e actualizar os cadernos eleitorais, mas gerou debate devido ao alto número de cidadãos angolanos sem bilhete de identidade.
Esta medida impacta diretamente os serviços de registo civil e administração local, sendo necessário que a documentação completa seja entregue para que o processo seja aceite pelos serviços competentes.