O documento, já aprovado na generalidade com 97 votos a favor, 74 contra e três abstenções, visa prevenir e punir a produção e disseminação de "fake news", prevendo penas de prisão que podem chegar aos dez anos, particularmente "em casos que afectem a segurança nacional ou a integridade eleitoral".

O documento, de iniciativa legislativa do Executivo, argumenta a necessidade de proteger o espaço digital e a sociedade, enquanto os partidos políticos da oposição expressam preocupações sobre o uso da Lei para silenciar jornalistas e restringir a liberdade de imprensa e de expressão.

Segundo o Governo, "a Lei pretende focar-se em casos de falsidade objectiva, manipulação grave e dolo, distinguindo-os da opinião ou crítica política legítima".