Apenas a UNITA votou contra o diploma que define o crime de disseminação de informações falsas e estabelece diferentes níveis de punição conforme a gravidade dos danos causados. Na declaração de voto, a deputada Mihaela Webba, que falou em nome do Grupo Parlamentar do maior partido da oposição, disse que o diploma é uma ferramenta para reprimir a liberdade de expressão.
Segundo a UNITA, a Lei abre espaço para criminalizar jornalistas e utilizadores, além de carecer de transparência sobre quem define o que é considerado informação falsa.
"A presente Lei apresenta normas contraditórias, persegue jornalistas", referiu a deputada da UNITA, frisando que nas redes sociais existem páginas cujos autores não são conhecidos.
A UNITA diz que a Lei "está longe de proteger a sociedade e representa uma ameaça ao debate público, à justiça social e à própria democracia em Angola", alertando que "leis criadas com fins políticos podem transformar o Estado num instrumento de opressão".
O MPLA, pela voz do deputado José Ribero Uefo, defendeu que o foco da Lei não é o controlo de conteúdo, mas sim combater a desinformação estruturada e responsabilizar as entidades com capacidade de amplificação de informações falsas.
"A internet não pode ser um instrumento usado num território sem regras. Esta Lei é necessária para proteger os cidadãos", disse o deputado, que falava em representação do Grupo Parlamentar do MPLA.
Segundo o deputado, "a Lei vai combater um acentuado número de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional, associado ao elevado crescimento tecnológico e, consequentemente, a expansão de novas plataformas de comunicação social".
De acordo com a nova Lei, a pena básica varia entre um e cinco anos para casos que afectem a ordem pública, os direitos fundamentais, a integridade individual ou a segurança nacional.
Nos casos mais graves, como incitação ao ódio, violência, discriminação ou comprometimento de processos eleitorais, a pena pode chegar a 10 anos. (Ver notícias sobre este tema no rodaé desta página)
