"Volvidos 32 anos em que a Lei vigorava e conhecendo as consequências desta medida, porquê só agora a sua aplicação?", interrogou o Grupo Parlamentar da UNITA, salientando que não opinião do principal partido da oposição, esta medida é para "iludir os angolanos cansados de promessas feitas e não cumpridas".

A declaração lida pela deputada Clarice Mukinda diz que q "administração pública tem um papel insubstituível na função social do Estado através dos seus funcionários, de quem se exige uma conduta baseada em princípios e valores e regras alicerçadas na justiça, na transparência e na ética para a prestação de serviço público aos cidadãos".

"O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor da presente Lei porque a anterior feria princípios constitucionalmente consagrados, como a limitação dos 35 anos de idade para o ingresso na administração pública dos funcionários", diz o documento.

O MPLA diz que votou a favor porque a Lei se enquadra na missão gradual de modernização da administração pública.

"É importante destacar a iniciativa do Presidente da República, através da qual se eleva a Lei de bases vários princípios que antes estavam essencialmente regulados em decretos presidenciais".

A Lei de Base da Função Pública que, segundo o Governo, visa reforçar os direitos e garantias dos funcionários públicos, passou na votação final com 142 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O documento, saudado pelos sindicatos e pela sociedade em geral, determina que os cidadãos nacionais, com idade superior aos 35 anos, vão passar a ter também acesso às vagas de ingresso na Função Pública.

O documento, já aprovado na especialidade no Parlamento, prevê férias colectivas para os funcionários públicos entre Dezembro e Janeiro e também 150 dias de licença para parturientes de gémeos ou de trigémeos.

O diploma elimina a pena disciplinar de multa e introduz a pena disciplinar de redução temporária do salário, entre um a seis meses, não podendo a redução ser superior a 20% do salário de base, assim como consagra que o valor do salário descontado deve ser depositado a favor do funcionário na conta da Segurança Social.

De acordo com o documento, a nova Lei de Bases da Função Pública, estabelece os princípios fundamentais e as normas aplicáveis ao regime da Função Pública, no que respeita ao seu conceito e âmbito, bem como a sua missão e objectivos à relação laboral na Função Pública. O diploma que contém 13 capítulos e 129 artigos. Dita que a admissão de pessoal na função pública obedece obrigatoriamente a realização de concurso público, nos termos de um procedimento definido em regulamento próprio, simplificado, objectivo e transparente.