Esta é uma das novidades do documento apresentado para discussão pública esta semana pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), visando conformar a futura legislação à Constituição da República de Angola, tendo em conta que a legislação data de 1988.

Destaque ainda para o estabelecimento da idade de 16 anos como limite mínimo excepcional para a celebração do casamento em relação a ambos os sexos, obedecendo ao princípio da igualdade.

Em matéria de filiação, pretende-se fixar que o Ministério Público pode interpor acção de estabelecimento judicial da filiação, durante toda a menoridade, ao contrário do regime actual onde a faculdade apenas pode ser exercida durante os primeiros anos de vida do menor.

O ciclo de conferências agora iniciado é dirigido a magistrados, advogados, professores, estudantes de Direito e público em geral, dando a conhecer e esclarecer o pacote legislativo proposto, debater com o público as soluções propostas e difundi-las em vários canais de acesso público, como a internet e meios de comunicação social.

A CRJD foi criada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, em Novembro de 2012, e tem vindo, ao longo destes anos, a produzir várias propostas de diplomas relacionados à organização e funcionamento dos tribunais comuns, revisão dos Códigos Civil, Penal, Processo Penal e Processo Civil.