Esta nova iniciativa do também antigo director do estatal GRECIMA (Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing) surge depois deste ter visto negado recentemente um outro recurso de inconstitucionalidade.

Recurso esse invocado pelo arguido que se queixou do acórdão proferido pelo tribunal de recurso do Tribunal Supremo (TS) onde considera ter havido graves violações à justiça, soube o Novo Jornal.

Este é o último pedido de recurso de Manuel Rebelais, que apenas tem 10 dias para alegar as razões e fundamentar o pedido que faz.

Caso o TC venha a não dar provimento a este pedido, baixará a ordem ao Tribunal Supremo para o cumprimento do acórdão decidido e este por sua vez ordenará ra ecolha do condenado à cadeia para o cumprimento dos sete anos de prisão, para qual foi condenado em segunda instância.

Um dos advogados de Manuel Rabelais, Francisco Muteka, disse ao Novo Jornal, esta sexta-feira, 13, estarem esperançosos na nova avaliação do recurso pelo TC.

O causídico assegura que o Tribunal Constitucional ainda pode corrigir as irregularidades registadas a nível do plenário do Supremo pelas seguintes razões: "Manuel Rabelais encontra-se sob medida de interdição de saída do país e com passaportes apreendidos desde 2018. Como deputado à Assembleia Nacional foi retirado do avião antes da abertura do processo-crime, sem qualquer notificação".

O advogado prosseguiu, lembrando que no acórdão do Tribunal Supremo, dos 11 juízes apenas quatro o subscreveram.

Na alegação ao plenário do TC, Manuel Rabelais, queixa-se pelo facto do TS não validar uma carta enviada pelo ex-Presidente José Eduardo dos Santos ao tribunal.

Alega também que foi enganado e coagido pela ex-diretora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), da PGR, Eduarda Rodrigues, a sacrificar bens de familiares com promessa de arquivamento do processo, mas ainda assim foi condenado.

Manuel Rabelais assegura também, em seu fundamento, que o processo não mostra comprovativo de quanto o estado angolano foi lesado por ele.

Manuel Rabelais foi condenado em 2021a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato sob forma continuada e branqueamento de capitais.

A sentença do TS concluiu que os arguidos usaram dinheiro do Estado depositado nas contas de GRECIMA em benefício pessoal, que agiram de forma livre e consciente, sabendo da ilicitude dos actos, e que, durante o julgamento, não mostraram qualquer arrependimento.

No mesmo ano, Manuel Rabelais e Hilário Santos, interpuseram recurso da decisão no tribunal de recurso do Tribunal Supremo. Em 2022, esta corte suprema reduziu a pena para sete anos de prisão.

Inconformado, recorreu para o TC alegando ter existido inconstitucionalidade no acórdão proferido pelo tribunal de recurso do TS, em Dezembro de 2022.

O ano passado, este pedido de recurso extraordinário de inconstitucionalidade foi rejeitado.

Manuel Rabelais, foi um colaborador próximo do antigo Presidente da República José Eduardo dos Santos, já falecido, e dirigiu o GRECIMA em 2016 e 2017, período no qual a PGR diz ter cometido vários crimes do qual foi julgado e condenado em 2021.