De acordo com um comunicado da AGT divulgado pelo portal do Ministério das Finanças, a declaração anual de rendimentos deve ser submetida electronicamente no Portal do Contribuinte, através do endereço electrónico https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao.

Neste alerta da AGT consta ainda uma chamada de atenção para o risco de infracção tributária em caso de não submissão electrónica da declaração anual de rendimentos "pelos sujeiros passivos" do referido imposto.

Uma das consequências desse incumprimento será o impedimento de obtenção da certidão de não-devedor ou o reembolso do IVA.