O documento visa proteger os investidores com o reforço das regras para proteger investidores minoritários contra abusos de acionistas maioritários.

Visa ainda, por outro lado, melhor identificação e conservação de informações sobre os beneficiários efectivos das sociedades anónimas.

O documento da iniciativa do Executivo prevê aumento da eficiência regulatória e agravamento das multas, tornando-as mais dissuasoras.

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários é considerada uma das mais profundas reformas do mercado de capitais angolano desde a aprovação do código original em 2015.

O documento, composto por 491 artigos distribuídos por nove títulos, visa modernizar o enquadramento legal, aumentar a eficiência regulatória e atrair novos investimentos.

A revisão visa adaptar o CVM ao actual contexto macroeconómico e à evolução do mercado, facilitando normas regulatórias para fomentar o mercado de ações e de instrumentos derivados.

A proposta introduz o "voto plural" e elimina os valores mobiliários ao portador (tanto na forma titulada quanto escritural), alinhando o mercado com práticas internacionais.

A proposta de Lei ajusta o enquadramento penal para manipulação de mercado e abuso de informação privilegiada, facilitando a sua qualificação como subjacente ao branqueamento de capitais.

A revisão, que deverá ser aprovada sem dificuldades, foca na dinamização das infraestruturas existentes, como a BODIVA melhorando o ambiente de negócios e a transparência.