"A proposta de Lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG) em Angola foi aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional em Maio de 2023, gerando forte resistência da sociedade civil, que vê no diploma uma ameaça à liberdade de associação e um controlo estatal. A UNITA não pactua com a inconstitucionalidade, e se persistir o mesmo conteúdo, vamos votar contra", disse ao Novo Jornal o porta-voz do partido, Francisco Fernandes Falua.

Segundo o deputado, as ONG e a sociedade civil expressam preocupação com a criação de um órgão de supervisão estatal, considerando-o uma tentativa de controlo e repressão.

A discussão e votação na especialidade da proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG) foi remarcada para a próxima segunda-feira, 12, por falta de uniformização na distribuição do documento aprovado na generalidade em 2023.

Segundo a terceira vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba, os deputados da 1ª comissão receberam o documento, "versão 2023", apenas no dia 05 de Janeiro, ao contrário da 10ª Comissão, que teve acesso à proposta no dia 15 de Dezembro de 2025.

Mihaela Webba disse que o grupo de trabalho não estava em condições de discutir o documento de 2023, pelo facto de ter recebido versões completamente diferentes.

Segundo apurou o Novo Jornal, em 2024, a sociedade civil apresentou uma contra-proposta sobre o mesmo diploma que define o estatuto e o regime de exercício de actividade das organizações não-governamentais, que foi ignorada pelo Executivo angolano.

Um grupo de organizações não-governamentais escreveu ao presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, manifestando a sua preocupação com a proposta que determina que o acompanhamento do exercício da actividade das ONG, após o registo, será assegurado por uma entidade da administração do Estado a determinar pelo Presidente da República enquanto titular do poder executivo.

As ONG consideram a proposta inconstitucional e uma tentativa de reintrodução do "espirito de controlo", através de uma Lei ordinária.

As ONG defendem igualmente que "na sequência do controlo que se pretende, o Executivo devia procurar a actividade terrorista não nas organizações não-governamentais, mas nas próprias instituições do Estado".

A proposta de Lei sustenta que, "tendo em conta as iniciativas locais das comunidades beneficiárias e a política social e económica definida pelo Executivo, as acções das organizações poderão incidir, entre outros, na assistência humanitária e social, saúde, educação, nutrição e segurança alimentar e ambiental, desminagem, protecção e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais".

De recordar que em 2017 o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade orgânica de um decreto presidencial que aprova o regulamento das Organizações Não-Governamentais que impunha restrições à sua actividade.

Na carta enviada ao presidente da Assembleia Nacional, as organizações consideram que a proposta "está eivada de inconstitucionalidade orgânica e material", e pretende "ressuscitar normas já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional angolano, ignorando o acórdão de 2017, que revogou o decreto presidencial 74/15".

Para as ONG, a tentativa de controlo mediante uma Lei "constitui uma violação material do direito à liberdade de associação", frisando que "o Estado não pode legislar contra decisões anteriores da sua mais alta corte Constitucional".

O executivo angolano, na proposta de lei, fundamenta que o diploma legislativo visa ajustar e actualizar o regulamento sobre as ONG, alegando também o cumprimento de uma recomendação do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito de medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Segundo as ONG, o argumento governamental sobre o branqueamento de capitais "carece de base técnica sólida".

"O próprio GAFI, na sua recomendação, afirma que as Organizações não Governamentais não devem ser tratadas genericamente como entidades obrigadas", dizem as ONG, sublinhando que Angola já dispõe de mecanismos de supervisão bancária e penal suficientes, "tornando a nova proposta redundante e meramente punitiva".