O documento foi aprovado no passado dia 23, com 180 votos a favor e sem votos contra ou abstenção, pela Assembleia Nacional.

Este diploma, agora aprovado, autoriza o Presidente da República a aplicar a nova estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública.

O Governo assumiu, publicamente, que os pagamentos vão ter retroactivos, desde Janeiro, mês em que inicialmente esteve prevista a sua implementação.

A partir de Março, os funcionários e agentes públicos passam a beneficiar de um aumento salarial na ordem dos 25 por cento.

A ministra da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, ao prestar esclarecimentos aos deputados durante a 1.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, disse que o reajuste abrange um universo de 800 mil funcionários e agentes administrativos da função pública, incluindo os militares.

De entre outros temas apreciados na sessão desta terça-feira, destacam-se a aprovação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a "Merenda Escolar", e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.