Os dois documentos, que visam dotar a corporação de um regime jurídico disciplinar que se compatibilize com as missões nos termos da Constituição e da Lei, já foram aprovadas na generalidade e na especialidade por unanimidade.
Relativamente ao Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, quando foi apresentado aos deputados, o ministro do Interior, Manuel Homem, disse que o Executivo pretende, com o diploma, reforçar a fidelidade, disciplina e a coesão no seio da instituição nos seus mais distintos níveis de hierarquia.
Notou que a disciplina policial instituída deve ser mantida através de comandos normativos rígidos e capazes de disciplinar toda acção do agente da Polícia Nacional.
"A Polícia Nacional de Angola, ao longo dos 49 anos de existência, atingiu um nível de desenvolvimento inquestionável, transformando-se numa instituição organizada, forte, coesa, disciplinada, patriótica e de grande prestígio, fruto do espírito de entrega, abnegação, bravura de todos os seus comandantes, oficiais comissários, superiores, subalternos e agentes", destacou.
No que diz respeito à proposta de Lei das Condecorações, o ministro disse que visa criar um instrumento normativo que sirva de base de outorga de condecorações e distinções aos seus agentes, como recompensa e reconhecimento público por serviços relevantes prestados à sociedade.
As medalhas para as condecorações estão classificadas em diversas categorias, designadamente de Valor do Serviço Policial, de Ordem Pública, de Serviços Distintos, de Tempo de Serviço, de Dedicação Académica, 28 de Fevereiro, de Bravura Canina e de Bravura Equina.
De acordo com a proposta de Lei, os serviços relevantes prestados à sociedade por agentes da Polícia Nacional necessitam de ser reconhecidos por actos inequívocos e por símbolos exteriores palpáveis, como recompensa e reconhecimento de qualidades e aptidões, com base num sub-sistema próprio de condecorações.
A futura Lei vai condecorar, igualmente, os cães e cavalos que, ao serviço da Polícia Nacional, tenham desempenhado trabalhos relevantes e dignos de reconhecimento, como apreensão de drogas e resgate de seres humanos em situações de calamidades naturais.