Com este deferimento, o projecto político passa a ter respaldo legal para cumprir as etapas subsequentes exigidas pela Lei dos Partidos Políticos, que incluem a preparação e apresentação do requerimento formal de inscrição para a sua legalização definitiva.

O TC já credenciou um total de 32 comissões instaladoras de partidos políticos, e, em 2025, rejeitou a inscrição de 12 projectos de partidos políticos, cujas comissões instaladoras haviam solicitado legalização.

Actualmente há 14 partidos políticos legalizados: MPLA, UNITA, FNLA, PRS, PDP-ANA, PADDA-AP, PALMA-Nova Angola, PNSA, PPA, BD, PHA, PL, Cidadania e PRA-JA Servir Angola.