A Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regimento de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, já aprovada por unanimidade, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional, com 176 votos a favor, segundo o presidente da primeira Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Joaquim António Carlos Reis Júnior, vai a votação final no dia 21 deste mês.

O novo passaporte terá três escalões de segurança, nomeadamente, "o nível 1, com elementos de verificação visual, o nível 2, com elementos com verificação através da utilização de equipamentos, e o nível 3, com verificação através de técnicas e equipamentos forenses". O documento tem também um chip de segurança para leitura de dados pessoais".

Outras questões referentes à efectiva segurança deste documento, nomeadamente a cedência do passaporte diplomático à família dos diplomatas e a atribuição deste aos líderes de partidos políticos, foram discutidas no debate na especialidade.

O deputado do MPLA, António Paulo, defendeu que "se um cidadão estiver a viajar e por hipóteses o seu passaporte se perder durante o voo, por ser angolano, ele não deve ser impedido de entrar em Angola".

"Podem ser aplicadas as multas, mas ele não pode ser impedido de entrar", acrescentou.

O presidente da primeira Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Joaquim António Carlos Reis Júnior, referiu que na entrada em vigor deste diploma serão emitidos passaportes para os estrangeiros.

Além de exigir que seja tratado presencialmente, impede que terceiros possam dar início ao seu processo de emissão.

Quando entrar em circulação, o passaporte biométrico vai vigorar em simultâneo com o actual. Porém, só até à caducidade do passaporte em uso.

A República de Angola trabalha com três modelos de passaportes (ordinário, diplomático, e de serviço) emitidos pelos Serviços de Emigração Estrangeiros (SME).

Recentemente, o Governo angolano alterou por via de um decreto presidencial nº 21/19, de 14 de Janeiro, as taxas de actos migratórias praticados pelo SME.

Com estas alterações, a emissão do documento ordinário passou a custar 35 mil Kwanzas (custava três mil) e o de serviço 15.000 mil Kwanzas.

De lembrar que, em Dezembro de 2020, o Presidente da República aprovou a despesa e formalizou a abertura do procedimento de contratação simplificada em função do critério material, no valor de Euros 130 milhões de euros, referente ao contrato de desenvolvimento, produção e fornecimento do Passaporte Electrónico Angolano e do respectivo sistema com a empresa húngara ANY Biztonsági Nyomda Nyrt (ler aqui).