A opção do Presidente da República em nacionalizar as participações que as empresas VIDATEL SA e GENI SA até recentemente detinham na UNITEL, bem como as razões objectivas que estiveram na base continuam a gerar várias discussões de cariz legal.

Para o constitucionalista Albano Pedro, a modalidade seguida para a nacionalização dos 25% da VIDATEL, ligada à empresária Isabel dos Santos, e os 25% então detidos pela GENI do general Leopoldino Fragoso do Nascimento "Dino", ambas na UNITEL, está despida do rigor necessário para justificação de uma medida dessa natureza e considera estar patente que se trata de uma acção punitiva, tendo em conta o alegado desalinhamento político entre os proprietários das participações nacionalizadas e o novo Governo, que já vem desde 2017.

"O que eu consigo perceber é que há uma ideia de punição, pretende-se punir. Pretende-se inviabilizar determinados interesses económicos. Entende-se que alguns interesses não estão satisfeitos com o desempenho de certos grupos de investidores e, por isso mesmo, está-se a avançar para essa apropriação. E se a apropriação tem [essa] natureza punitiva, e isso é importante deixar claro, se ela visa punir entidades, isso não é nacionalização, é um confisco, porque as nacionalizações não têm objectivos de punir ninguém", refere Albano Pedro ao Novo Jornal.

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