A carta-branca para exploração comercial do ANGOSAT 2 é válida enquanto decorre o processo de criação das condições para a atribuição da gestão e exploração a uma entidade pública cujas receitas revertem a favor do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional do Tesouro Nacional, que ficará com 50%, do Tesouro Nacional (40%), e do Fundo de Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações (10%).
A medida é justificada por João Lourenço com a necessidade de dar início ao processo de exploração comercial e "garantir os serviços para os quais foi projectado, no seu prazo de vida útil, em benefício da economia nacional e do desenvolvimento tecnológico do País, da região", assim como salvaguardar "uma adjudicação segura do ponto de vista da valoração socioeconómica, soberania tecnológica, defesa e segurança nacional na exploração do ANGOSAT 2".
Ao ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à gestão e exploração comercial do ANGOSAT 2, a título transitório, sujeita a toda a legislação e regras regulatórias do Sector das Telecomunicações.
Quem é a INFRASAT?
Uma consulta do Novo Jornal em finais de 2021 a vários documentos, todos publicados em Diário da República, permitiu perceber que a escritura desta empresa foi lavrada em Agosto de 2017, mas antes, num despacho presidencial assinado por José Eduardo dos Santos um mês antes das eleições gerais, foi aprovada a sua criação sem qualquer concurso público.
No despacho presidencial de Julho de 2017 lê-se que o capital social da INFRASAT é constituído por 40% da empresa pública Angola Telecom e os restantes 60% foram alienados a favor de três sociedades anónimas: a GAFP-Investimentos e Participações, que detém 30%, a Lello (20%), e a MACGRA-Importação e Exportação (5%), ficando os restantes 5% para os funcionários.
O então Chefe de Estado, que esteve no poder mais dois meses, autorizou a transferência do património da Angola Telecom para a INFRASAT, designadamente terrenos, edifícios e equipamentos.
Foram ainda transferidos para o património da INFRASAT, através do mesmo documento assinado por José Eduardo dos Santos, as viaturas, equipamentos de telecomunicações e de energia, equipamentos móveis de telecomunicações, equipamento de escritório, entre outro património.
Na consulta do Novo Jornal aos documentos foi igualmente constatado que a GAFP, constituída em Janeiro de 2016 com um capital social de 3 milhões de kwanzas (cerca de 5.000 dólares), tem como objecto social desde a gestão de negócios, investimentos e participações societárias à exploração e prestação de serviços relacionados à agricultura, indústria pecuária, pesca, produção de sal, salga, construção civil e obras públicas, passando pela gestão de infra-estruturas, a saúde, a educação, a gestão de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, as telecomunicações, a electricidade, água e gás, entre outros.
Sobre os sócios, nada se sabe, a não ser que são detentores de um total de 4.000 acções com o valor nominal de 750,00 kwanzas.
A Lello sofreu alterações em Julho de 2017, no mesmo mês em que foi publicado o despacho assinado por José Eduardo dos Santos.
Segundo se pode ler no documento consultado pelo Novo Jornal, no dia 9 de Julho de 2017, Rui Manuel dos Santos, natural do Amboim, Kwanza-Sul, residente habitualmente em Luanda, apresentou-se na conservatória para, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, em nome e em representação da sociedade Lello, S.A., com sede na Rua Rainha Ginga, n.º 15, para aumentar o capital social para 50 milhões de kwanzas, distribuídos por 10 mil acções do valor nominal de 5.000 kz cada uma, com o objectivo de dar maior desenvoltura aos negócios sociais.
Rui Manuel dos Santos é o empresário fundador e detentor da SISTEC, empresa angolana que actua nos segmentos de tecnologia, telecomunicações.
Já no site oficial da empresa, criado registado Março de 2019, lê-se uma mensagem dos anteriores proprietários da Lello, a velha e icónica livraria cujo edifício se encontra abandonado e em elevado grau de degradação, na baixa de Luanda: "Devido a um conjunto de factores os accionistas fundadores e seus herdeiros não conseguiram ultrapassar algumas dificuldades que deram origem a um status quo - NULO crescimento da empresa que foi abandonando as suas praças e área de negócio, a empresa aceitou uma proposta de venda do seu capital a um investidor Angolano, Sr Rui Manuel Dos Santos, bastante conhecido no mercado Angolano onde predomina que foi, em Julho de 1981, o criador da primeira empresa privada após a independência numa época da então denominada 'Economia Socialista Planificada' e num momento em que as iniciativas privadas não eram bem vistas no geral".
A outra empresa, MACGRA, detentora dos 5%, foi constituída em 1997, com capital inicial de mil Kz, dividido por cinco accionistas: Afonso de Sousa Mbiavanga, Maria Mambo Café, Maria Nsenga da Costa, António Manuel Graça e Lúcia Adelaide Simão. Em 2007 entraram novos sócios, mantendo-se apenas a antiga dirigente do MPLA, já falecida, Maria Mambo Café, como accionista principal, mas representada por Zacarias Mendes Café Sebastião António, familiar da falecida. O capital social da empresa passou para os 40 milhões de kwanzas com a entrada dos novos sócios cujos nomes não constam na escritura pública.
No despacho presidencial 205/21, e já com a chancela de João Lourenço, são entregues 10,8 milhões de euros à INFRASAT, pouco antes do lançamento do Angosat-2, através de um procedimento de contratação simplificada justificado com "a necessidade de assegurar que a República de Angola tenha uma rede de comunicações por transmissão de TV por Satélite que abarque todo o território nacional, garantindo a disponibilidade de serviços de comunicação ao acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível".
No documento lê-se que "o País regista um défice efectivo de cobertura de sinal de televisão, encontrando-se vários aglomerados populacionais sem acesso ao sinal de televisão e, por conta disso, sem acesso à informação e conhecimento da realidade nacional e internacional".
Vale ainda referir que em Abril de 2021, como avançou o Novo Jornal, o Presidente da República deu o aval à realização de despesa e formalização da abertura de um procedimento de contratação com carácter de urgência para a instalação de uma antena terrestre para o Angosat-2.
Esse despacho presidencial, que não avança os custos relacionados com a aquisição desta antena gateway da Banda KA, que é suposto "rentabilizar as capacidades previstas no Angosat após o seu lançamento", são delegadas competências no ministro das Telecomunicações,Tecnologias de Informação e Comunicação Social para aprovação de todos os actos praticados no âmbito do contrato.
Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional
O Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN) é a agência governamental angolana responsável por promover o uso pacífico do espaço e realizar estudos técnicos espaciais.
Tem como director-geral Zolana João. O GGPEN foi estabelecido através do decreto presidencial 154/13. A missão da agência é conduzir estudos estratégicos que visem estabelecer acordos de cooperação com instituições técnicas e científicas no domínio espacial e garantir a criação de competências tecnológicas e humanas nacionais e a transferência de tecnologia e know-how no âmbito do Programa Espacial Nacional.