Esta comissão multissectorial está encarregada de criar as condições adequadas à protecção dos objectivos estratégicos do Estado, quer sejam bens móveis ou imóveis, destinadas ao uso ou prestação de serviço público.

Compete ainda à comissão proteger e salvaguardar os monumentos públicos e culturais legalmente classificados ou integrados no património cultural, assim como os sítios inventariados ou colocados sob protecção especial da lei, com importância significativa para a economia e o desenvolvimento social, cultural, económico, técnico ou tecnológico do país.

A comissão deverá propor ao Presidente da República a elaboração de normas jurídicas adequadas à protecção dos objectivos estratégicos do Estado e elaborar o plano de prevenção para a protecção das coisas destinadas a um fim de utilidade pública, como infra-estruturas de saneamento, sistema integrado de bens móveis e imóveis aptos à colecta, tratamento e rejeição final das águas residuais, que inclui instalações de colecta, redes de esgoto, estações e equipamentos de bombagem, estações de tratamento de águas residuais, sumidouros e hidrómetros.

A criação desta comissão é justificada no despacho presidencial pelos avultados investimentos públicos, destinados à criação de diversas infra-estruturas públicas em sectores como a Energia, Águas, Transportes, Telecomunicações, Saúde e Educação, para a satisfação das necessidades colectivas, que têm sido prejudicadas por actos de vandalismo, que resultam na destruição destes patrimónios públicos, tornando-os incapazes de cumprir as funções essenciais.

A comissão é composta por um secretário de Estado do Ministério do Interior; um secretário de Estado do Ministério da Administração do Território, um secretário de Estado do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, um secretário de Estado do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, um secretário de Estado do Ministério da Energia e Águas, um secretário de Estado do Ministério dos Transportes e um secretário de Estado do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

Integram ainda esta comissão o chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, o comandante-geral da Polícia Nacional e o chefe-adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado.