A mensagem do Presidente, lida pelo chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, antes da apresentação da proposta, sublinha que a Constituição da República de Angola, em vigor desde 05 de Fevereiro de 2010, é o principal instrumento jurídico, político e programático de estruturação e organização do Estado e da sociedade, e deve, por isso, ser o garante "de uma sociedade plural em que todos são iguais perante a lei" e onde as "opções políticas, ideológicas, religiosas, culturais ou outras sejam por todos respeitadas".

Segundo João Lourenço, a preocupação com a estabilidade dos princípios basilares e longevidade da Constituição não devem "eclipsar a permanente análise" daquela lei e a sua adaptação a novas realidades e contextos.

João Lourenço defendeu "um debate atento, inclusivo e profundo e que o mesmo traga contribuições diferentes e congregadoras sobre os temas propostos" no sentido de que a "Constituição continue viva, estável e adequada aos desafios estruturantes do país".

"É minha convicção que devemos continuar a trabalhar para a consolidação dos princípios fundamentais da nossa ordem constitucional, para a contínua estabilidade constitucional e consequente estabilidade política e institucional e para que tenhamos uma Constituição o mais possível ajustada à nossa realidade", escreveu João Lourenço.

Esta proposta de revisão pontual da Constituição da República visa, entre outros aspectos, escreveu o Presidente na mensagem enviada à Assembleia, "clarificar os mecanismos constitucionais de fiscalização política do parlamento sobre o poder executivo, de modo a melhorar o posicionamento e a relação institucional entre os dois órgãos de soberania, assegurar o direito de voto aos cidadãos angolanos no exterior do país".

A alteração pretende ainda "consagrar constitucionalmente o Banco Nacional de Angola como uma entidade administrativa independente do poder executivo, e a desconstitucionalização do princípio do gradualismo na institucionalização efectiva das autarquias locais".