A pretensão de tornar o Tribunal Supremo (TS) no soberano representante da hierarquia do sistema judicial no País, constante da proposta de revisão constitucional de iniciativa do Presidente da República, abriu uma acesa discussão técnica que coloca especialistas do Direito em margens opostas.

Jorge Miranda, conhecido constitucionalista português, recorre à posição de supremacia normativa que goza a Constituição para atestar a sua posição crítica e contrária ao espírito da pretensa alteração da ordem de precedência hierárquica entre tribunais superiores, mormente o Tribunal Supremo e o Tribunal Constitucional (TC).

(Leia este Especial Informação na íntegra na edição semanal do Novo Jornal, nas bancas, ou através de assinatura digital, disponível aqui https://leitor.novavaga.co.ao e pagável no Multicaixa)