Segundo o Executivo, este documento institucionaliza o Cofre Geral dos Tribunais e aprova o respectivo regulamento.

Com este documento, o Governo pretende, igualmente, a reforma da gestão financeira destas instituições e a sustentabilidade dos recursos, "para uma eficaz e eficiente administração dos meios materiais e humanos à sua disposição".

Segundo o documento, o Cofre Geral de Justiça vai contribuir para a modernização do sector e moralização da sociedade no combate à corrupção e impunidade, assim como garantir uma gestão mais transparente das receitas provenientes dos serviços de registo civil, notariado e tribunais.

De acordo com o documento, com a política do Executivo de combate à corrupção e à impunidade, o sector da Justiça adquire uma importância redobrada, em matéria ligada a soberania nacional.

O novo estatuto orgânico do Cofre Geral de Justiça pretende garantir uma gestão transparente e com maior rigor financeiro, bem como melhor afectação de receitas para as necessidades do sector da Justiça.

De acordo com o documento, a estratégia do Executivo para reforçar financeiramente o sector da Justiça tem garantido a abertura dos Tribunais de Comarca, formação de juízes desembargadores e procuradores-gerais da República para os Tribunais da Relação.

A Lei Geral da Electricidade vai também a discussão e votação na generalidade no dia 28 deste mês, e, nesta plenária, os deputados vão proceder também à discussão e votação na generalidade da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos e Internacionais, da Lei da Provedoria de Justiça, e da Lei do Cofre Geral dos Tribunais.

O Plenário vai, ainda, discutir e votar três diplomas sobre matéria internacional, nomeadamente o Acordo de Parceria entre a União Europeia, os seus Estados Membros, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional e o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas pelas pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.