Os fundamentos da proposta de revisão da Constituição da República, de forma pontual, submetida esta semana ao Parlamento, que segundo o Executivo tem como mote a necessidade de se adequar à actual dinâmica social e política do País, têm gerado receios em vários sectores da sociedade civil, sobretudo entre constitucionalistas.

A proposta de clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional (AN) é das mais polémicas, que, na visão do constitucionalista Leandro Ferreira, surge por força do acórdão 319, de 2013, do Tribunal Constitucional (TC), tendo criado uma falsa ideia de que a fiscalização devia limitar-se à conta geral do Estado e à mera avaliação no que toca à avaliação das leis, podendo inibir de fazer qualquer coisa de interacção do Executivo, por meio de questionamentos que podem ocorrer nas comissões de trabalhos.

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