No documento consultado pelo Novo Jornal é defendido que, nos últimos anos, o Estado angolano, através do Ministério dos Transportes, tem concedido infra-estruturas e serviços públicos de transporte e logística, visando maximizar a rentabilidade das infra-estruturas e incrementar a qualidade dos serviços prestados, e há, por isso, a necessidade de acompanhar e monitorizar a estruturação das concessões, bem como a capacitação dos técnicos do Ministério dos Transportes em matéria de concessões e de parcerias público-privadas.

O Chefe de Estado delega no ministro dos Transportes a competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito deste ajuste directo, incluindo a celebração e a assinatura do respectivo contrato.

Estas despesas serão suportadas pelos recursos próprios dos organismos superintendidos pelo Sector dos Transportes, determina o Presidente da República.