No despacho presidencial é delegada competência à ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, designadamente a abertura do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento.

"A privatização das participações sociais da BODIVA, S.A. deve ser feita de forma faseada, sendo a primeira fase por via de concurso limitado por prévia qualificação, e a segunda por via de oferta pública inicial em Bolsa de Valores", determina o despacho presidencial.

A BODIVA faz parte dos 63 activos e participações do Estado a privatizar até final de 2022, numa lista que inclui a seguradora estatal ENSA, o Banco Caixa Angola, a Tv Cabo, a Sonagalp, a Multitel, 25 unidades industriais da Zona Económica Especial (ZEE), a Moagem 10 de Dezembro, o Nosso Super, o Banco Angolano de Investimento, CIF, e 13 activos do Grupo Sonangol.

Até ao momento, 73 activos, dos 140 previstos no programa, nos sectores da banca, agricultura, hotelaria e turismo, finanças, seguros, indústria, telecomunicações, petróleos, entre outros foram privatizados no País, entre 2019 a Dezembro de 2021, pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).