Segundo o comunicado esta quinta-feira na sua página oficial, a ESTEV EDMAR Lda está a proceder à concessão ilegal de microcrédito "sem estar autorizada" para o efeito, incorrendo no crime de "exercício ilegal da actividade financeira".
Em causa está, ainda segundo o mesmo documento, um crime e contravenção "muito grave", punível, entre outras sanções, com multa, de acordo com a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, estando o respectivo processo a correr os seus tramites legais.
O Banco Central apela, assim, "às instituições financeiras e ao público em geral, que se abstenham de estabelecer qualquer relação de negócio" com a ESTEV EDMAR Lda, sob pena de responsabilização penal e contravencional, nos termos da lei.
O BNA lança este tipo de alertas com regularidade no seu site, o que demonstra que a actividade financeira ilegal de concessão de crédito está a crescer no país.
Ao mesmo tempo, as organizações empresariais e industriais criticam fortemente a banca comercial de dificultar a concessão de crédito à economia, sendo que o mesmo ocorre quando se trata de créditos a pessoas singulares, particulares.
A questão que se pode colocar é se estas iniciativas ilegais não estão a ocupar um espaço vazio na sociedade angolana, com todas as consequências que dai possam resultar, desde logo o aumento do crime no sector financeiro.
Já esta semana, o BNA lançou um alerta sobre a empresa SOLARGEN PV, que também estava a actuar no mercado financeiro angolano sem que esteja legalmente autorizada para o exercício da actividade.
A empresa, segundo o BNA, exercia uma actividade reservada a instituições financeiras sob sua supervisão, principalmente, captação de fundos reembolsáveis, sem que para o efeito esteja autorizada, o que constitui igualmente e simultaneamente crime e contravenção muito grave.