Com a prioridade "mais rendimento", o Executivo mantém o compromisso de cumprir com o acordo social estabelecido e a sua política de continuar a valorizar os rendimentos e mitigar o impacto da inflação sobre o poder de compra. Como? Através de medidas como o aumento dos salários da função pública em 25%; e da manutenção do nível de isenção do IRT para os rendimentos auferidos até ao limite de 100 mil kz, medidas já anunciadas anteriormente.

O Governo mantém a medida do aumento do salário mínimo nacional, que passa de 70 mil kz para 100 mil, como já tinha sido decretado pelo Presidente em Julho; tal como a continuidade da valorização de carreiras na função pública, por via de progressões e promoções,

O Governo prevê igualmente a admissão de novos funcionários públicos para alguns casos, contemplando um crédito no valor de 200 mil milhões de kwanzas para estes fins.

Na área do emprego, o Governo compromete-se neste OGE a uma capitalização adicional ao Fundo Nacional de Emprego (FUNEA) no valor de 21,1 mil milhões de kwanzas.

Linha de crédito de 15 mil milhões kz de apoio ao fomento do sector produtivo

Com a prioridade "mais segurança alimentar, mais economia", o propósito do Executivo é investir mais fortemente na segurança alimentar e apostar mais na economia, apresentando neste orçamento um pacote de medidas de política e incentivos de fomento económico, diz o relatório do MINFIN.

Para fomentar mais a segurança alimentar e o sector produtivo, o Executivo compromete-se neste orçamento a criar uma linha de crédito de 15 mil milhões kz de apoio ao fomento do sector produtivo, com destaque para as entidades agregadoras do sector agropecuário.

Executivo quer transformar o Instituto de Cereais de Angola em Agência Reguladora de Cereais e Grãos e a GESTERRA em Empresa Pública de Mecanização Agrícola

O Governo propõe-se igualmente a fortalecer a capacidade financeira dos veículos públicos de financiamento, capitalizando as empresas e fundos públicos, e disponibilizando um pacote de garantias soberanas no montante de 1,46 biliões kz para apoiar projectos privados de interesse estratégico nacional que impulsionem a diversificação económica, com realce para segurança alimentar.

Pretende igualmente acelerar a política de incorporação de bens produzidos nacionalmente "Feito em Angola" em contratos de investimento ou aquisição de bens por entidades pública.

Segundo o relatório elaborado pelo Ministério das Finanças, os contribuintes do grupo C, com facturação igual ou inferior a 10 milhões kz continuarão a ser tributados à taxa de 6,5%, enquanto os contribuintes do grupo C, com actividades agrícola, silvícola, pecuária e piscatória e com fracturação acima dos 10 milhões kz deixam de ser tributados à taxa de 25% e passam a ser tributados à taxa de 10%.

Para apoiar e estimular a inovação pelas startups, incentivar o investimento privado e desafogar a tesouraria das empresas, o Executivo garante que vai neste orçamento continuar a regularizar as dívidas comerciais certificadas de seus fornecedores para libertar liquidez com um pacote financeiro de 382,93 mil milhões de kwanzas.

A transformação do Fundo Angolano de Capital de Risco (FACRA) em Fundo de Capital de Risco (FCR) como instrumentos de apoio à capitalização das empresas com um propósito mais amplo faz também parte das intenções do Governo.

Pacote de incentivos fiscais

NO OGE 2025, o Executivo compromete-se a disponibilizar um pacote de incentivos fiscais: No âmbito aduaneiro, para permitir que a mercadorias importadas que tenham já sido desalfandegas com diferimento do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, assim como impostos apurados em auditorias pós-importação poderão ser pagas em prestações, na base das mesmas regras de pagamento previstas no Código Geral Tributário;

Os operadores económicos autorizados, certificados como importadores e exportadores, poderão continuar a aceder ao pacote de cinco benefícios disponibilizados em 2024.

A possibilidade de pagamento dos direitos aduaneiros em prestações também faz parte das intenções do Governo, assim como a manutenção da postergação do prazo para 60 dias para apresentação da declaração de compromisso de exclusividade, nas mercadorias importadas para o sector produtivo.

A dispensa de apresentação de garantia no processo de desembaraço aduaneiro; a possibilidade de realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias com diferimento do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras devidos também estão previstas.

Para os operadores económicos autorizados, certificados como despachantes oficiais e transitários, estão previstos benefícios como a redução do número de inspecções físicas e documentais; tratamento prioritário caso seja seleccionado para inspecções físicas e documentais; dispensa de apresentação de garantia nos processos de trânsito, as mercadorias em trânsito aduaneiro ficam isentas de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras em trânsito internacional, com a excepção dos emolumentos gerais aduaneiros correspondentes a 56.200 kz;

Cabinda com taxa de IVA mais baixa

A importação e transmissões internas de viaturas e bebidas alcoólicas na província de Cabinda passam a pagar IVA de 1% e não mais de 14%;

A importação ou transmissão de equipamentos industriais pelo fabricante passa a pagar IVA de 5% e não mais de 14%, desde que fique comprovada a finalidade industrial da importação, e solicitado e autorizada pela AGT;

Os contribuintes cujos volumes de negócios ou operações de importação ultrapassem os limiares do regime de exclusão e simplificado nos termos do Código do IVA poderão solicitar a alteração do regime de tributação.

Com a prioridade "mais robustez das finanças públicas", o Executivo pretende relançar as finanças públicas, através de um processo de reformas mais abrangente e reforçar a transparência das finanças públicas, e com este orçamento vai adoptar medidas de inovação das Finanças Públicas, incluindo a reforma da Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado e das Finanças Públicas; a revisão da Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas; a revisão do Quadro Legal e Operacional do Programa de Investimento Público (PIP); e a Implementação do Quadro de Despesa de Médio Prazo a partir do Orçamento Geral do Estado 2026, garantindo a sua divulgação inaugural em Junho de 2025.

O Orçamento Geral do Estado para 2025 (OGE2025), avaliado no montante de 34,6 biliões de kwanzas (cerca de 27,5 mil milhões de dólares), foi preparado na base de um preço do petróleo de 70 dólares norte-americanos, e de uma produção petrolífera de 1.098 mil barris/dia, e consente um défice global de 1,65% do Produto Interno Bruto (PIB) para impulsionar o crescimento previsto em 4,1%, mais reforçado quando comparado com as projecções de fecho para o ano de 2024 na ordem dos 3,3%.