Apesar de o Ministério das Finanças ter alargado o prazo para entrega dos Planos Anuais de Contratação (PAC) no Portal de Compras Públicas até o dia 31 de Janeiro, depois de as Entidades Públicas Contratantes (EPC) terem falhado a entrega no dia 26, esta quarta-feira, são ainda várias as EPC a falhar a submissão dos PAC. A Assembleia Nacional e a Procuradoria-Geral da República estão entre os "faltosos", assim como vários ministérios, entre os quais o dos Transportes e o da Energia e Águas.

No dia 12 de Janeiro, o MINFIN, através do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) referia que, no âmbito de simplificação dos processos, existe um novo modelo do PAC disponível e advertia que, "em caso de incumprimento", iria "oficiar a Unidade de Controlo Interno do Ministério das Finanças para proceder ao bloqueio da despesa da EPC/UO, ao abrigo do disposto no nº 10 do artigo 10º das Regras Anuais e Execução do OGE 2024".

Em comunicado, o SNCP explicava ainda que as unidades orçamentais não podem despoletar procedimentos que não estejam previstos nos respectivos PAC e que, caso surjam novas necessidades de contratação durante a execução, devem proceder à sua actualização, incluindo os novos procedimentos, e publicar o PAC na plataforma.

O relatório da contratação pública de 2023 vai ser divulgado no primeiro semestre de 2024, promete o MINFIN, notando que, nos últimos dados disponíveis, relativos a 2022, a contratação pública representava apenas cerca de 27 por cento do total da despesa orçamental, havendo uma forte probabilidade de ter sido maior no ano passado.