Como é do domínio público, o governador da província de Luanda assinou um despacho no dia 13 de Novembro de 2026 a conceder tolerância de ponto, com dispensa da actividade laboral pública e privada, em todo o território da província de Luanda, a partir das 12h00 (meio-dia) do dia 14 de Novembro de 2025.
O comunicado do GPL acima transcrito mereceu diversos comentários durante a semana inteira, sobretudo à última parte do parágrafo número 1 que impõe tolerância às actividades privadas.
Muitos acreditam que o GPL não tem os poderes legais para incluir instituições privadas num Despacho quando a finalidade são actividades recreativas .
Ainda de volta as tolerâncias de ponto, o Governo Provincial de Luanda decretou tolerância de ponto nos dias 24 e 25 de novembro, decisão que para muitos juristas ultrapassa claramente o limite legal permitido, uma vez que excede a competência atribuída pelas leis, isto é, a Lei n.° 10/11, de 16 de Fevereiro, alterada pela Lei n.° 11/18, de 28 de Setembro, que confere aos Governos Provinciais a faculdade de decretarem tolerância de ponto apenas por um dia, e unicamente em situações extraordinárias ou especiais, não sendo possível, sob qualquer argumento, alargar esse limite para dois dias.
Outra das questões muito falada tem sido a esperança que se abre para o normal funcionamento do Tribunal Supremo (TS).
Todos esperamos que se corrijam os erros do passado e que haja coragem para se contornar esta grave crise de credibilidade que assola o sistema judicial .
Sim, estamos descrentes com tantos atropelos afora sem soluções eficazes e a maioria está ansiosa por acreditar em algo. Todos dizem que será necessário coragem, camaradas!
Muita boa gente acredita que é possível reformular o funcionamento dos tribunais para que se encontre um lugar ao sol para a nossa justiça ,desde logo, começando por promover uma sã convivência entre os Tribunais Supremo e Constitucional, até agora desavindos na execução das decisões, assim como a obediência disciplinar de todos os magistrados judiciais ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e não obediências separadas e paralelas, como vimos até agora.
Abre-se uma oportunidade de luxo rumo à solução de problemas que se arrastam há anos, como as contas do Cofre Geral de Justiça que declarou receitas arrecadadas, de custas judiciais, em todo o país, de cerca de 6,7 milhões de Kz no exercício de 2023 e 35 milhões de Kz no exercício económico de 2024.
Será que as contas estão mesmo bem feitas? Estes dados constam da Conta Geral do Estado (CGE), publicada no site do Ministério das Finanças.
As principais dificuldades enfrentadas pelo Tribunal Supremo incluem a morosidade processual devido à falta de condições de trabalho e férias judiciais prolongadas, de uma morosidade que resulta em atrasos de anos na tomada de decisões, a falta de fiscalização para garantir o cumprimento dos prazos e a perda de credibilidade que pode ser causada pela aparente incompetência técnica de alguns juízes, assim como pela subserviência em relação ao poder político.
É necessário coragem para se revogar as autorizações concedidas aos magistrados judiciais que dão aulas e participam em formações em prejuízo da assiduidade da judicatura, pois o tempo não chega para o cabal desempenho da judicatura e corre em prejuízo da justiça.
Perdoem-me o cunho pessoal desta pequena prosa mas, talvez por ser uma pessoa que conheço pessoalmente o Dr. Noberto Sodré . Tenho dito a muita gente que o novo presidente do TS tem uma sólida formação patriótica, de lealdade, disciplina e ética apreendida nos anos 80 na Escola de Oficiais inter-armas Nicolau Gomes Spencer.
No Huambo, naquela época, éramos doutrinados com o chavão de que os líderes devem inspirar pelo exemplo , cultivando a integridade e o compromisso com a causa pública.
O primeiro ensaio pode começar pela distribuição geral dos processos no tribunal da Comarca de Luanda. Não se compreende que a simples distribuição de um processo para uma secção criminal/ juiz demore mais do que 3 meses, como acontece actualmente.
Já vão longos estes "griots na Mutamba". Hoje, ficamos por aqui, com a promessa de mais uma prosa na próxima edição.
Até lá boa leitura!
*Jurista e ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola