O decreto presidencial que regulamenta a inspecção dos veículos automóveis e seus reboques, o nº 168/10, já é de 2010. Não se pode, pois, dizer que seja recente. Mas só recentemente é que se começaram a dar os primeiros passos para a sua aplicação efectiva. É difícil argumentar contra uma medida que, à partida, vai trazer mais segurança ao cidadão, garantindo que os veículos que se fazem à estrada estão em condições técnicas satisfatórias, o que diminuirá significativamente a probabilidade de acidentes que ocorram por avaria. Mais ainda quando sabemos qual o número de mortes provocadas por acidentes de viação no nosso país. No entanto, parece importante enfatizar alguns aspectos que deverão ser prevenidos, para que a lei se torne, de facto, um factor positivo, e não mais uma dôr de cabeça para o cidadão (e empresas) e uma provável fonte de corrupção.
Olhemos para o nosso país: o estado de profunda crise é visível. Não só a enorme maioria das empresas têm dificuldade em se manter, como o cidadão está depauperado e com dificuldades de conseguir o pão para a família. As falências sucedem-se e as greves continuam a agitar as redes sociais, já que nem sempre têm o direito de pontificar nos noticiários dos órgãos de informação. O que não se pode esconder é que há um ambiente que reflecte o clima criado pelas dificuldades sócio-económicas que (quase) todos sentem hoje em dia em Angola. As inspecções de viaturas vêm juntar-se ao conjunto de problemas que as pessoas e as empresas enfrentam. É não só o custo, agravado por uma periodicidade que, na nossa modesta opinião, é absolutamente injustificada (obrigatoriedade para uma grande parte das viaturas de inspecção a partir de um ano após a obtenção da matrícula, sendo o menos exigente o dos ligeiros de passageiros que terão um prazo de quatro anos para tal, e, depois, particularmente para viaturas de empresas, com visitas semestrais), como o nível de exigência, obrigando a um investimento permanente no veículo, em elementos que não afectam a sua segurança. Estamos num país onde todos os componentes das viaturas são importados!
Por outro lado, há a necessidade de se criarem as condições para que os procedimentos exigidos possam fazer-se sem constrangimentos, com a quantidade adequada de centros de inspecção, tendo em conta que se estima em dois milhões o número de veículos em circulação, para que o cumprimento das obrigações não seja mais um dos complicados processos que viverá à custa de esquemas. Ter que trazer a Luanda, semestralmente, viaturas a trabalhar numa obra no KK, para fazer inspecção, não é aceitável.
Se o seguro obrigatório para as viaturas, há muito legislado, ainda só existe para cerca de 18,3% dos veículos (dados da ASAN-Associação das Seguradoras de Angola), pergunto-me se as inspecções periódicas obrigatórias não vão apenas ser mais uma fonte de recursos indevidos para quem fôr fiscalizar a sua implementação.
É caso para reflectir.