Entretanto, uma questão que saltou à vista, no que à retrospectiva de 2017-2022 diz respeito, é a referência ao facto de, no âmbito das reformas económicas levadas a cabo, terem sido "introduzidas medidas que permitiram que a receita fiscal evoluísse significativamente, passando de 2.899,7 mil milhões Kz, em 2016, para 13.371,3 mil milhões Kz em 2022, por conta do aumento da receita petrolífera, de 1.372,9 mil milhões Kz, em 2016, para 7.973,02 mil milhões Kz, em 2022", enquanto "a receita não petrolífera apresentou maior estabilidade e uma tendência de aumento em todos os anos no período em análise, tendo o maior incremento ocorrido em 2022, 23%, (1.018,6 mil milhões Kz).". Ora, sendo os dados e a evolução apresentados de maneira nominal e sem o controlo de variáveis como o preço e a produção do petróleo bruto e o Produto Interno Bruto (PIB), a percepção de "evolução significativa" da receita fiscal e de "maior estabilidade e uma tendência de evolução em todos os anos" da receita não petrolífera fica enviesada, com o risco de levar à baixa da guarda no que à melhoria da arrecadação fiscal diz respeito.

Dados contidos na brochura Revenue Statistics in Africa 20221 mostram que a média da Taxa Efectiva de Tributação (TET) (rácio entre os Impostos totais, incluindo contribuições à Segurança Social, e o Produto Interno Bruto) de um conjunto de 31 países africanos2 - que não inclui Angola - foi, em 2020, de 16%, que se compara como a média de de 19,1% de um conjunto de 26 países da Ásia-Pacífico, de 21,9% da América Latina e de 33,5% do conjunto de países da OCDE 33,5%. A Tunísia (32,5%), as Seicheles (32,0%), o Marrocos (28,3%), a África do Sul (25,2%) e as Maurícias (21,0%) estavam no topo 5 de países africanos, do conjunto de 31, com a melhor TET.

Angola alcançou, em 2020, uma TET de apenas 13,5%, tendo a evolução sido de 12,7%, em 2021, e de 12,9% e 12,7%, respectivamente para 2022 e 2023, em função das receitas previstas no Orçamento Geral do Estado dos anos correspondentes, do que resulta uma média entre 2017 e 2022 de 12,5%. Segmentando pelos sectores petrolífero e não petrolífero, teremos uma média, entre 2017 e 2022, da TET3 do sector petrolífero de 16,1% (14,7%, em 2020, e variando entre 13,3 e 18,6%) e do sector não petrolífero de 11,2% (13%, em 2020, e variando entre 8,4 e 13%). Tendo em atenção que se avalia que a economia informal tem um peso de 20% na economia nacional angolana, então a sua inclusão no cálculo da TET levaria a que as médias consideradas caíssem perto de 3 pontos percentuais.

Então, Angola observa, tanto no sector petrolífero, quanto no sector não petrolífero - mas mais neste - níveis de tributação que se situam abaixo da média dos países africanos ora referidos - o que se acentua quando considerada a economia informal -, sendo que a média destes ainda é inferior aos dos países da Ásia-Pacífico, da América Latina e da OCDE. Por outro lado, nota-se que a TET do sector petrolífero tende a aumentar com o aumento do preço do petróleo bruto, o que será consequência do regime de tributação do sector, enquanto a TET tende a mostrar alguma estabilidade em torno dos 12% (cf. os Gráficos). Há, por isso, margem para o aumento da arrecadação fiscal, o que passará pela redução da evasão e o alargamento da base tributária, o que inclui a formalização a economia informal. Por isso, não se deve embandeirar em arco pelo aparente aumento das receitas tributárias e, como consequência, baixar-se a guarda da prossecução da melhoria da arrecadação de receitas.

1É uma publicação produzida conjuntamente pelo Fórum Africano de Administração Fiscal (ATAF), pela Comissão da União Africana (AUC), pelo Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e pelo Centro de Desenvolvimento da OCDE, com o apoio técnico do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e do "Cercle de Réflexion et dÉchange des Dirigeants des Administrations Fiscales" (CREDAF) e com o apoio financeiro da União Europeia, e em colaboração com países africanos.

2Maurícias, Seicheles, Tunísia, Egipto, África do Sul, Botswana, Morrocos, Cabo Verde, Namíbia, Gaana, Eswatini, Guiné Equatorial, Quénia, Camarões, Congo, Mauritânia, Cote d"Ivoire, Togo, Nigéria, Ruanda, Uganda, Lesoto, Malawi, Senegal, Madagáscar, R.D. Congo, Serra Leoa, Burkina Faso, Mali e Níger.

3Notar que se considera o rácio entre os Impostos Petrolíferos (exclui a Receita da Concessionária que é Receita Patrimonial do Estado) e o PIB Petrolífero e entre os Impostos Não Petrolíferos e o PIB Não Petrolífero.