Este contrato visa a reabilitação integral das ruas da Urbanização Nova Vida "para que a circulação de pessoas e bens se faça de forma mais segura, contribuindo desse modo para a melhoria da qualidade de vida das populações" ali residentes.

A aprovação desta empreitada tem em conta "o elevado nível de degradação em que se encontram as ruas e estradas da Urbanização Nova Vida", na província de Luanda, "com buracos e erosão transversal e longitudinal em quase toda extensão".

O Presidente delega no ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação a competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a celebração e a assinatura dos contratos.

Já ao Ministério das Finanças é ordenado pelo Chefe de Estado a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público - PIP, e a assegurar os recursos financeiros necessários à sua realização.