Segundo o documento a que o Novo Jornal teve acesso, e que é assinado por associações como a Comissão de Justiça e Paz, Igreja Católica e Mosaiko, este tribunal será responsável pelo tratamento de todas as matérias jurídico-eleitorais.
Na petição, os subscritores exigem igualmente participar na discussão da proposta da alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais em Angola e que esse debate seja transmitido em directo, "para que todos possam acompanhar os argumentos de razão de cada parte envolvida, garantindo assim a transparência, a integridade e a legitimidade do processo eleitoral no país".
Segundo os subscritores, está em curso, "uma vez mais, a tentativa de alterar as regras do jogo sem o envolvimento da sociedade, por via de propostas legislativas exclusivamente do MPLA e da UNITA".
A proposta visa, segundo os signatários, "corrigir deficiências estruturais e consolidar a democracia eleitoral em Angola através de medidas como a garantia de transparência e integridade eleitoral, nomeadamente a implementação de mecanismos que assegurem que os resultados reflectem genuinamente a vontade dos cidadãos".
Os signatários exigem igualmente uma reforma da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), "que garanta que os seus membros sejam escolhidos de forma independente, sem influência política, eliminando a possibilidade destes emanarem de partidos políticos envolvidos na contenda".
A fiscalização e observação activa pela sociedade civil, com acesso livre de observadores nacionais e internacionais ao processo eleitoral, "reforçando a legitimidade dos resultados".
Os subscritores desta petição defendem também "o acesso equitativo aos meios de comunicação" - garantia de oportunidades igualitárias para todas as candidaturas na apresentação das suas propostas ao eleitorado, incluindo a igualdade de cobertura fora do tempo de antena atribuído a cada partido.
A proposta representa, de acordo com os cidadão e associações que a subscrevem, "um compromisso firme" com os princípios democráticos e a soberania popular, "reforçando os direitos eleitorais dos cidadãos angolanos e promovendo um processo eleitoral verdadeiramente transparente e participativo".