Segundo o Grupo Parlamentar do principal partido da oposição, dos cinco projectos de Lei remetidos na quinta-feira, 03, quatro são de alteração a leis já existentes, enquanto um é novo no ordenamento jurídico angolano - projecto de Lei Sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática.

A UNITA entregou à presidente da Assembleia Nacional, os projecto de Lei de alteração da Lei da Protecção de Dados Pessoais, de alteração da Lei dos Partidos Políticos, de alteração da Lei de Financiamento aos Partidos Políticos e de alteração da Lei da Observação Eleitoral".

De acordo com a UNITA, com estas iniciativas o partido "pretende contribuir para que se crie em Angola um quadro legal que garanta eleições livres, justas, transparentes, democráticas e credíveis de acordo com os princípios universais e regras da SADC".

As propostas de Lei entregues contaram com a contribuição de vários segmentos da sociedade civil, para o enriquecimento dos documentos, mantendo abertura para mais contribuições e melhoramento destas e outras iniciativas, ao nível dos debates na generalidade e especialidade, bem como noutros fóruns de diálogo interparlamentares, interpartidários e outros.