O documento, que inclui todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das FAA, no que se refere ao regime de progressão das carreiras, registou 22 votos a favor, 12 votos contra (UNITA) e uma abstenção, reflectindo divergências entre os parlamentares quanto ao conteúdo da iniciativa legislativa do Executivo.

O deputado Faustino Mumbica, da UNITA, entende que a proposta de Lei levanta um "problema", com a introdução da pena de despromoção na carreira dos militares na reforma, que se entenda que tenham praticado actos que atentem contra a disciplina, a ética e o decoro militar.

O MPLA, na voz da deputada Elizandra Coelho, insiste na aplicação da pena de despromoção na carreira no caso de um militar que esteja na reserva ou em situação de reforma quando este praticar actos que atentem contra o bom nome, a honra e dignidade da corporação, valores que estes adquirem no juramento da defesa da soberania nacional.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Militar, o tenente general Gabriel João Soki, disse que o diploma não tem como objectivo a limitação de direitos ou deveres de militares, sobretudo aqueles em situação de reforma, "mas o que se pretende é responsabilizar juridicamente aqueles militares que atentem contra a ética, o decoro e a disciplina militar".