Nesta decisão, o TC manteve que a CASA-CE não colheu votos suficientes pata a eleição de qualquer deputado, tendo sido aprovada a decisão por nove dos 11 juízes que compõem o órgão.
Na sua declaração de voto, a juíza Josefa Neto, que foi nomeada pela UNITA, explica que a sua decisão é resultado de não ter podido ter contacto com as actas em que a CNE fundeou a sua conclusão sobre os resultados das eleições gerais de 24 de Agosto.
"Enquanto juíza desta Corte Constitucional, em momento algum tive contacto essas actas", apontou a juíza, acrescentado que talvez seja imperioso, "em obediência à verdade eleitoral", que a CNE deva "proceder à publicação das actas síntese enquanto "órgão da Administração Independente do Estado" e comprometida, enquanto tal, com o "dever da boa administração e da imparcialidade".
Josefa Neto termina a sua declaração sublinhando que "a justiça não pode produzir injustiça", numa citação de Platão, entendendo imediatamente antes que a publicação das actas síntese é fundamental para "dissipar todas as suspeições" em torno do processo eleitoral que, "como é sabido, são públicas e notórias".
Recorde-se que a CASA-CE pedeu nestas eleições todos os 16 deputados que elegeu em 2017.
O TC, enquanto tribunal eleitoral, tem ainda em mãos uma acção da UNITA visando objectivos semelhantes, que, segundo o partido do "Galo Negro" exige o confronto das actas síntese em sua possse e as que a CNE usou para fechar a contagem dos votos, divulgando os resultados definitivos a 26 de Agosto.
A decisão do TC deve ser conhecida esta quinta-feira.
Nas eleições de 24 de Agosto, segundo a acta final da CNE, o MPLA obteve 51,17 por cento e 124 deputados e a UNITA 43,96 por cento e 90 deputados.
Entre os partidos mais pequenos, foi o PRS quem chegou mais forte, em 3º, com 1,14%, seguindo-se a FNLA, com 1,06%, a PHA, com 1,02%. Todos estes partidos com dois deputados eleitos garantidos.
A CASA-CE com 0,76%, a APN com 0,48 por cento e PJANGO com 0,42% dos votos não conseguiram qualquer assento parlamentar.
Dos mais de 14 milhões de eleitores inscritos, votaram 6.454.109, o que corresponde a 44,82%, e não votaram mais de sete milhões, correspondendo a 55,18% de abstenção.
