O Grupo Parlamentar da UNITA recomendou, no entanto, que na gestão de todos os processos judiciais e extrajudiciais de insolvência pelos credores seja tida sempre em consideração a preservação das empresas, enquanto organizações de valor, dignas de tutela e de direito que garantam a estabilidade do tecido económico do País.

"Considerando o princípio da preservação do tecido empresarial do País, ao decidir o futuro dos devedores por in adimplência, o Grupo Parlamentar da UNITA entende que deve sempre prevalecer o equilíbrio dos jogos de interesse entre credores, devedores e poderes judiciais para mitigar as arbitrariedades ou abusos de poder", lê-se na declaração de voto apresentada pela deputada Navita Ngola, que sublinha ser "fundamental que o quadro-jurídico legal do País seja cada vez mais aproximado da realidade económica e cultural.

O deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes, reconhece que a nova Lei vai dar suporte económico às empresas em situação difícil, reduzindo o risco do crédito, assim como vai salvaguardar diversos intervenientes económicos da insegurança e incertezas jurídicas.

"O documento comporta 233 artigos compilados em 13 capítulos. Esperamos que na sua implementação as pessoas respeitem", resumiu.

O deputado da FNLA, Lucas Ngonda, afirma que a Proposta de Lei da Recuperação de Empresas e da Insolvência "é importante porque vai tapar o vazio jurídico na protecção dos agentes económicos".

O partido no poder diz que a aprovação do documento constitui um passo importante para adequação do quadro legal existente ao actual tratamento dado pela parte das nações ao direito da insolvência.

"O diploma vai servir de encorajamento à transparência, assim como concorrer para disciplinar o mercado, e será adequada ao actual contexto económico, político e social do País", diz o líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca.

"Com a aprovação deste diploma jurídico, o sistema económico angolano ganha mais uma ferramenta de trabalho, tendo em vista que as regras de recuperação e princípios da insolvência salvaguardam, potenciam e atraem o crédito à economia", acrescentou.

Recorda-se que a Assembleia Nacional procedeu, hoje, à votação final global de três diplomas com destaque para a da Proposta de Lei Sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência.