A oposição votou contra a proposta de Lei por considerar que instalar infra-estruturas nas áreas de conservação ambiental "é um crime" ambiental que está a ser tornado legal por imposição da maioria do MPLA.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, disse que os deputados do seu partido votaram contra porque durante a discussão da proposta na especialidade, não ficaram convencidos das suas vantagens face aos riscos.

"Não há razões de explorar petróleo em áreas de biodiversidade protegida, porque o País possui petróleo suficiente, tanto em Offshore, como onshore", argumentou.

O deputado da CASA-CE, Makuta Nkondo, criticou a alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental que permite explorar petróleo e outros recursos naturais em zonas protegidas porque esta desrespeita os povos que habitam nestas áreas.

"Na elaboração desta Lei os habitantes que vivem nestas regiões de reserva ambiental não foram consultados. Por isso, defendo a revisão da Lei de Terra, porque hoje as pessoas são desalojadas e abandonadas sem respeito pelos seus direitos", observou.

A proposta de Lei aprovada assegura que "a intenção de exploração de gás e petróleo nas zonas de conservação ambiental vai obedecer a estudos profundos e serão acompanhados de operações tecnológicas de ponta".

O Executivo que, é o proponente da proposta, argumenta que a exploração de gás e petróleo nas áreas reservadas resulta da necessidade de gerar receitas para o desenvolvimento do País.

"O Estado precisa de recursos financeiros para a criação de infra-estruturas que vão melhorar as condições de vida das populações", justificou o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, quando falava aos deputados na discussão na especialidade.

O governante disse ser ainda prematuro apontar as zonas de conservação que serão exploradas.

Quando o documento estava a ser discutido na especialidade, o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás de Angola, Diamantino de Azevedo, disse que, possivelmente, poderão ser incluídas nesta actividade três áreas de conservação, salientando que dos cerca de 520 mil quilómetros quadrados de bacias sedimentares internas, de Cassanje e Etosha/Okavango, apenas 20% estão em áreas protegidas e apenas 5% das áreas protegidas estão a ser consideradas para a actividade de estudos geológicos.

"Possivelmente em apenas 3% dessa área será instalada uma picota para se fazer a exploração. Por isso, o que achamos primordial aqui é utilizar as leis ambientais existentes e o nosso País tem boas leis ambientais, respeitarmos a questão das comunidades e fazermos com que as receitas sejam também usadas para a melhoria dos parques e para a melhoria dessas comunidades", disse.