O diploma visa ajustar o quadro normativo à realidade actual do sistema de protecção social, permitindo a execução de políticas de cariz social que visam assegurar os direitos básicos dos militares, a igualdade de oportunidades e promover o seu bem-estar e a coesão social.

O deputado da UNITA, Eduardo Dumbo, lamentou que aqueles que lutaram para o alcance da paz social em Angola estejam na condição de mendigos não tendo sequer possibilidade de resolverem os seus problemas.

"É fundamental dar dignidade àqueles que durante longos anos lutaram pelo País. A situação social dos antigos combatentes ainda é considerada de extrema vulnerabilidade", acrescentou.

O deputado do MPLA Eusébio Teixeira de Brito pediu uma maior interacção com o Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, a criação de cooperativas, o enquadramento dos ex-militares nos quadros da Polícia Nacional.

Segundo o deputado, a revisão do diploma visa redefinir a abrangência do Sistema de Protecção Social das FAA, através de uma melhor clarificação do escopo da protecção social obrigatória e dos apoios sociais e acções sanitárias.

O Projecto de Lei tem como objectivo a incorporação legal dos mecanismos de protecção social complementar, ajustar o âmbito da aplicação pessoal do Sistema de Protecção Social das FAA, reservando os benefícios do sistema aos militares do Quadro Permanente e do Serviço Militar por Contrato, bem como aos respectivos familiares.

Visa, também definir o objecto da protecção social obrigatória das FAA e melhorar a precisão do conteúdo normativo das seis vertentes de intervenção, concretamente nas situações de doença ou acidente comum, maternidade, invalidez, velhice, morte e compensação dos encargos familiares, aleitamento e abono de família.