O documento, que foi aprovado em Novembro do ano passado na generalidade com 109 votos a favor, 64 abstenções e nenhum contra, abre espaço para a intervenção do sector privado, particularmente no domínio da transmissão de energia.

Segundo dados do Ministério da Energia e Águas, até este ano, a procura de energia eléctrica crescerá cinco vezes, atingindo os 7,2 GW de carga, assentes na electrificação de 60% da população, no aumento da riqueza nacional e na industrialização do País.

De acordo com a instituição, o consumo de electricidade por habitante triplicará de 375 kWh por habitante em 2013 para 1230 kWh em 2025.

Este crescimento, segundo Ministério da Energia e Águas, não será apenas no volume de energia consumido, mas também na sua localização.

O Ministério estima que este ano a distribuição de energia eléctrica vai servir 3,7 milhões de clientes domésticos, dos quais 3,3 milhões nas capitais de província e áreas urbanas adjacentes.

"O esforço e investimento na electrificação rural até 2025 estará concentrado na electrificação da totalidade das sedes de município do País e de algumas sedes de comuna: quer através da extensão de rede, quer através de sistemas isolados", diz o Ministério.

Refira-se que um apagão deixou, segunda-feira, 06, sem energia elétrica mais de metade das províncias do País, após interrupção no sistema interligado norte e sul.

Em comunicado, a Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT), operador do sistema elétrico público, refere que o apagão privou do fornecimento de energia elétrica as províncias de Luanda, Icolo e Bengo, Bengo, Kuanza Norte, Kuanza Sul, Uíje, Zaire, Malanje, Benguela, Huambo e Bié.

As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional realizam, também a apreciação, discussão e votação, na especialidade, das propostas de Lei da Provedoria de Justiça, e da designação e execução de actos jurídicos internacionais.