Os parlamentares aprovaram o documento com 32 votos a favor, 16 abstenções e nenhum voto contra.

O documento agora aprovado será submetido à discussão e votação do plenário da Assembleia Nacional no dia 31 deste mês, em reunião plenária extraordinária.

A autorização para definir um novo regime jurídico aplicável à regulação de preços na economia nacional, de acordo com o Executivo, "surge em resposta aos desafios actuais da economia, como as distorções de mercado e as falhas na cadeia de distribuição".

Segundo o Executivo, o objectivo desta medida é "promover uma descontinuidade gradual" da regulação de preços a longo prazo, "favorecendo a auto-regulação, o crescimento e a eficiência do mercado".

A iniciativa pretende igualmente minimizar a intervenção estatal, assegurando a estabilidade económica e o desenvolvimento.

De acordo com o documento, o Executivo reconhece a necessidade de um mecanismo institucional que permita monitorizar os preços dos bens e serviços, em conformidade com os princípios da economia de mercado e da concorrência saudável.