"Por isso é importante que a CNE apresente ao País, em particular aos partidos políticos concorrentes, em tempo útil, as garantias técnicas do controlo que vier a estabelecer para assegurar que aqueles que forem autorizados a votar antecipadamente, votem apenas uma vez e sejam impedidos pelo sistema de votar uma segunda vez", disse o líder do Grupo Parlamentar da UNITA Liberty Chiaca, quando falava na cerimónia que marcou o lançamento das linhas da actuação para este ano.

Relativamente ao registo eleitoral, adiantou que "já está provado que o Executivo não foi capaz de se organizar para concretizar o princípio da permanência do registo eleitoral".

"O registo eleitoral permanente, como define a Constituição, significa que os BUAP deviam funcionar permanentemente, ao longo do ano, em todo o País, e não apenas nas vésperas das eleições", referiu o deputado.

Para o efeito, referiu ser importante agora que todos procedam à actualização da sua residência e que se certifiquem com antecedência do local em que estão registados para votar.

Informou que a actividade da Assembleia no parlamentar passado, não foi suficientemente profícua para contrabalançar os efeitos negativos que a falta da fiscalização objectiva terá tido no desempenho do Executivo e da economia.

"Ainda não foi possível a Assembleia Nacional actuar como órgão de soberania e utilizar todos os mecanismos democráticos para o exercício pleno das suas competências políticas de controlo e fiscalização", assinalou, salientando que o MPLA continua a inviabilizar a realização de Comissões Parlamentares de Inquérito ao BPC, à Sonangol, ao Fundo Soberano e ao BESA.

Lamentou que o partido no poder" já tenha iniciado sozinho" a sua campanha eleitoral nos órgãos públicos da comunicação social por si "sequestrados".

Informou que o Grupo Parlamentar da UNITA já elaborou dois projectos de Lei como o do direito à liberdade da reunião e da manifestação e do Exercício do direito de oposição.

A primeira Lei, segundo o deputado, já deu entrada na Assembleia Nacional e tudo farão para que seja agendada para a discussão nos próximos dias.

Quanto às autarquias, Liberty Chiaca disse que a estratégia de violar a Constituição por omissão da consagração efectiva do poder local e imputar a responsabilidade ao parlamento não surtiu efeito.

"Os cidadãos perceberam que o Executivo actual tem medo das autarquias e não quer democracia participativa, tem medo da descentralização político-administrativa", referiu, acrescentando que "não quer que a execução do orçamento e a gestão do dinheiro público sejam feitos por angolanos que não estejam vinculados ao partido governante.

"É por isso que pegaram no dinheiro do Fundo Soberano para financiar projectos municipais, cuja concepção, execução e controlo poderia ser feita já pelos representantes eleitos dos cidadãos em sede das eleições autárquicas", disse.

Lamentou que o actual ambiente seja "caracterizado por extremas desigualdades, quer na economia das famílias, quer na forma de tratamento dos cidadãos mais pobres".

"Eles são bastante desprezados e colocados numa condição secundária nos assuntos políticos, económicos e culturais, enquanto os endinheirados de origem duvidosa se colocam na outra margem, numa condição de superioridade", lamentou.