Outra alteração, apurou o Novo Jornal, que vai gerar uma alteração profunda na prática da justiça no país é o facto de o Ministério Público (MP) deixar de poder fazer propostas sobre decisões judiciais no período imediatamente antes da sentença ser lavrada.

O actual código não impede o Ministério Público de dar parecer sobre a decisão no período imediatamente antes da sentença do tribunal, o que, para o professor Carlos Feijó, é "inconstitucional" e abusivo da qualidade e mérito dos juízes.

A informação foi transmitida esta segunda-feira, 27, à margem da conferência internacional sobre desafios da justiça administrativa, que assinala os 47 anos da Procuradoria-Geral da República.

O evento reuniu magistrados, académicos e especialistas do sector judicial e judiciário para uma reflexão aprofundada sobre o estado e os desafios da justiça administrativa no País, com foco nas reformas em curso e no papel das instituições na consolidação do Estado de Direito.

Falando sobre o tema: as principais linhas da reforma do Contencioso Administrativo angolano, o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN), Carlos Feijó, disse que esta revisão é uma forma de evitar a violação do princípio da separação de poderes.

Carlos Feijó, que participa da elaboração da revisão do novo Código do Processo Contencioso Administrativo, diz que haverá algumas limitações na atuação do MP, mas salienta que continuará a ser o fiscalizador da legalidade e da justiça.

Carlos Feijó considera que a Lei da PGR está sem evolução desde 2012 e defende inovações.

Aos presentes, Carlos Feijó salientou que o novo Código do Processo Contencioso Administrativo é ambicioso e será melhor para Angola porque vai exigir dos procuradores, juízes e advogados uma reforma profunda na sua actuação.

Conforme Carlos Feijó, este novo código tornará a administração da justiça mais competente.