Rui Ferreira, que também já foi presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reconhece que a Constituição da República de 1992 e a de 2010, que sofreu uma revisão em 2021, configuram uma evolução do constitucionalismo angolano, mas salientou que entre os muitos problemas a discutir está a necessidade da separação entre os órgãos de poder judicial e político.

"A CRA tem campos problemáticos que continuarão a animar as discussões e a pressionar o impulso constituinte, entre eles destaco o sistema do Governo adoptado, incluindo a natureza unipessoal do poder Executivo, o modo de eleição do Presidente da República, o quadro alargado de competências do PR, o equilíbrio entre os poderes constitucionais e o âmbito da competência da Assembleia Nacional para efectivar a fiscalização parlamentar da actividade do Executivo", disse Rui Ferreira à margem de uma conferência nacional que visa saudar os 12 anos da Constituição da República de Angola, na qualidade de prelector.

Segundo Rui Ferreira, os mecanismos de concretização da independência e isenção dos tribunais, assim como dos juízes no exercício das suas funções, também vão continuar a suscitar motivos de discussão na carta magna.

Quanto à evolução da CRA, o antigo presidente do Tribunal Constitucional disse que tanto a de 1992 como a de 2010, são evolutivas para o sistema angolano pois desenvolveram os princípios fundamentais do Estado e reconheceram os direitos e liberdades dos cidadãos.

Rui Ferreira considerou que Angola faz desde a sua independência uma trajectória constitucional "marcadamente evolutiva".

"Angola tem hoje uma Constituição moderna, alinhada com os padrões universais do constitucionalismo democrático, capaz, pela sua letra e sentido, de conduzir o País para cumprir o programa da CRA. Esse programa é a edificação e consolidação de um verdadeiro Estado democrático e de direito", referiu também o juiz jubilado, acrescentando que "há aspectos e domínios em que a Constituição da República precisa de ser melhorada através de processos de revisão participados e abrangentes".

Para Rui Ferreira é necessário fortalecer e consolidar o TC para que possa exercer com eficácia e com independência o seu papel de garante do cumprimento da Constituição e de último guardião dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Já o vice-presidente da República, Bornito de Sousa, que participou na abertura da conferência do TC, disse que a revisão constitucional de 2021 clarifica a relação institucional e funcional entre os poderes executivo e legislativo.

Para o vice-presidente da República, os 12 anos da Constituição da República de Angola acontece em ano eleitoral e de celebração dos 20 anos de paz e reconciliação nacional.

A conferência nacional dos 12 anos da Constituição da República decorreu esta quarta-feira, em Luanda, sob o lema "A Supremacia da Constituição e a Justiça Constitucional."

Para além do vice-presidente da República, Bornito de Sousa, participaram na conferência, a presidente do Tribunal Constitucional, o presidente do Tribunal Supremo, o procurador-geral da República, a governadora de Luanda, deputados à Assembleia Nacional, políticos, académicos, líderes religiosos e diversas personalidades da sociedade civil.