Este recurso de inconstitucionalidade foi analisado pelo plenário do TC, no dia 6 de Novembro, e obteve o "chumbo" dos 10 juízes conselheiros do plenário, entre os quais o da juíza presidente do TC, Laurinda Cardoso.
"Tudo visto e ponderado, acordam, em plenário, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, em negar ao provimento aos recursos interpostos pelo Pedro Lussati, Evaristo Inocêncio Cambambe, Ildefonso Ferraz, Jacinto Hengumbe, José Tchiwana, Manuel Correia e Francisco Tyaunda", lê-se no acórdão n.º 922/24, a que o Novo Jornal teve acesso.
Sendo assim, o major "milionário" Pedro Lussati e demais arguidos vão permanecer encarcerados, de acordo com os anos de condenação que receberam do tribunal de primeira instância.
Pedro Lussati, então major das Forças Armadas Angolanas (FAA), afecto à Casa Militar do PR, foi condenado a 14 anos de prisão, mas chegou a ver essa pena reduzida para 12, em 2023, pelo Tribunal de Relação, como avançou na ocasião o Novo Jornal em primeira mão, mas viu a pena manter-se, em Dezembro do mesmo ano, pelo Tribunal Supremo, após reapreciação do processo.
No Acórdão, datado de 1 de Novembro de 2023, os juízes da 1.ª secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo decidiram confirmar as penas impostas aos arguidos Pedro Lussati, Domingos António, Jacinto Hengombe, José Tchiwana e Evaristo Inocêncio Cambambe, por julgarem que eram "adequadas".
O plenário do TC fundamenta que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade, pelo que improcedem o recursos extraordinário de inconstitucionalidade, por estes interpostos.
Pedro Lussati foi condenado a 14 anos de pena de prisão efectiva pelos crimes de peculato de forma continuada, branqueamento de capitais e fraude no transporte de moeda para o exterior.
O major que assumiu em tribunal ser milionário foi considerado, pelo Ministério Público (MP), como cabecilha de um grupo que defraudou o Estado em vários milhões de dólares, e foi o arguido que teve a pena mais pesada entre os 49 arrolados no mediático julgamento.
Segundo o Tribunal da Comarca de Luanda, ficou provado que os arguidos prejudicaram o Estado através de um esquema fraudulento de pagamentos de salários inflacionados atribuídos a falsos funcionários da Casa de Segurança do PR.
Dos 49 arguidos, 15 foram condenados a penas de prisão efectiva, sendo que alguns tiveram uma pena branda de 4 a 5 anos de prisão, e três foram absolvidos.
Pedro Lussati diz-se inocente e afirma que sua condenação tem fins políticos, por recusar acusar, após chantagens, pessoas politicamente expostas, de que seriam delas os milhões de dólares, euros e kwanzas, apreendidos nos seus apartamentos.
A defesa do major Lussati disse ao Novo Jornal que vai recorrer da decisão do plenário dos juízes do Constitucional, "sob o pretexto de uniformização de jurisprudência".