O diploma, que entra em vigor no próximo dia 01 de Julho, altera a lei que regula a blindagem de estatutos nas sociedades cotadas e as ofertas públicas de aquisição (OPA).
Essa blindagem tem sido, por exemplo, a responsável pelo impasse no banco português BPI em resultado das divergências entre os dois maiores accionistas: Os catalães do CaixaBank e a Santoro Finance da empresária Isabel dos Santos.
A promulgação contribui, segundo a presidência, para "o reforço da solidez do sistema financeiro", por "corresponder à solução defendida pelas duas entidades reguladores", considerando ainda que não vai "interferir em eventual em operação em curso".
Já o primeiro-ministro português, António Costa, disse esperar que a supervisão europeia compreenda agora que o BPI reduzirá brevemente a exposição a Angola, ressalvando, todavia, que a legislação não foi feita apenas para a situação do BPI.
"Há cerca de oito instituições financeiras em Portugal que têm estatutos com restrição dos direitos de voto e aprovámos, efectivamente na quinta-feira passada, um diploma que prevê que os accionistas tenham de rever regularmente a manutenção dessas restrições", afirmou.
O governante disse ainda esperar que o sistema de supervisão europeu "compreenda bem que estão criadas as condições institucionais e, sobretudo, as condições de mercado para que a redução do peso do BFA [Banco de Fomento de Angola] no universo BPI tenham sucesso num prazo relativamente curto".
Costa esclareceu que a discussão pública do diploma de ‘desblindagem' dos direitos de voto começou em Fevereiro e explicou que o executivo esperou que a negociação entre o CaixaBank e a Santoro Finance se concluísse para evitar "qualquer interferência do processo legislativo".
O CaixaBank detém 44,1% do capital do BPI, mas apenas 20% de votos, um valor quase idêntico ao do segundo maior accionista, a Santoro Finance (18,6%).
Entretanto os catalães anunciaram o lançamento de uma OPA voluntária sobre o BPI, propondo 1,113 euros por acção, operação condicionada à eliminação do actual limite dos direitos de voto.
O anúncio surgiu um dia depois da divulgação de que estava sem efeito o princípio de acordo entre as entidades espanholas (CaixaBank) e nacionais (Santoro), alcançado no passado dia 10 e que visava resolver o problema da elevada exposição do BPI a Angola.
O compromisso permitiria a Isabel dos Santos ficar com o controlo do BFA, prescindindo dos cerca de 20% de participação no BPI – bolo dividido entre 18,6% detidos pela Santoro Finance e 2,3% detidos pelo Banco BIC.
Em contrapartida, a compra da parte da empresária pelo CaixaBank, o terceiro maior banco de Espanha, permitiria aos catalães ficar com a maioria do BPI – onde já possuem 44% das acções.
Em 2014, o Banco Central Europeu alterou a forma de contabilização dos bancos europeus com negócios no país. A necessidade de reduzir a exposição do BPI em Angola acabou por expor divergências entre os dois maiores accionistas.
O BPI arriscava a partir deste mês uma multa diária de 162 mil euros como penalização por não cumprir a obrigação de reduzir a exposição ao mercado angolano.